Amanda Santos Guimarães e Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: O objetivo do presente é analisar a cláusula constitucional de acesso à justiça como um direito fundamental e como sua existência fortalece o Estado Democrático de Direito, abordando ainda a origem histórica deste modelo de Estado. É fato que o processo de reconhecimento do acesso à justiça … Ler mais
De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo dados do Serasa Experian. Nesse mesmo período, 8.159 pedidos de recuperação foram deferidos e 13.327 falências foram decretadas. O grande diferencial … Ler mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do … Ler mais
Em reunião do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, na última segunda-feira (30/7), em Vitória/ES, os juízes integrantes do grupo manifestaram a necessidade de refinar a classificação das ações judiciais relacionadas à saúde. Atualmente, os tribunais seguem uma norma do Conselho Nacional de Justiça de identificação por classe processual e assunto da demanda. … Ler mais
Pesquisa realizada pelo SPC e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas leva em conta brasileiros com CPF restrito pelo atraso de pagamento A inadimplência em todo o país atingiu 63,6 milhões de consumidores – 42% da população adulta brasileira -, ao final do primeiro semestre deste ano, de acordo com o Serviço de Proteção ao … Ler mais
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, assinaram um protocolo de intenções para dar assistência psicológica às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assim como de seus dependentes. O documento, assinado nesta … Ler mais
Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da Resolução … Ler mais
Autora: Amanda Guimarães, bacharelando em Direito. Resumo: O objetivo do presente é analisar o princípio da duração razoável do processo como direito fundamental dos atores processuais. É cediço que a Emenda Constitucional nº 45 foi responsável por promover robustas alterações no Texto Constitucional, inclusive com o alargamento do artigo 5º, reconhecendo, via de consequência, a … Ler mais