Temer assina consolidação de normas e lança aplicativo que reúne legislação
Com o objetivo de melhorar a segurança jurídica no País, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira (22) quatro decretos que consolidam atos normativos. Temer também lançou o aplicativo Planalto Legis, que reúne a legislação brasileira, desde a Constituição a decretos. Os decretos assinados consolidam atos normativos sobre: a política nacional sobre mudança … Ler mais