O acesso à justiça como direito fundamental no estado democrático de direito

Amanda Santos Guimarães e Tauã Lima Verdan Rangel

Resumo: O objetivo do presente é analisar a cláusula constitucional de acesso à justiça como um direito fundamental e como sua existência fortalece o Estado Democrático de Direito, abordando ainda a origem histórica deste modelo de Estado. É fato que o processo de reconhecimento do acesso à justiça como direito fundamental confunde-se com o processo de evolução da figura do Estado, bem como do fortalecimento do cidadão enquanto titular de direitos e garantias. Na ordem constitucional inaugurada, em 1988, o acesso à justiça configura mecanismos indissociáveis do exercício de cidadania. Neste sentido, emerge a imprescindibilidade do Estado implementar mecanismos processuais e estruturas capazes de assegurar que haja o exercício de tal direito, superando barreiras de cunho econômico e procedimental.  A metodologia empregada é o método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Acesso à justiça. Direito Fundamental. Direitos de Primeira Dimensão.

Abstract: The purpose of the present is to analyze the constitutional clause of access to justice as a fundamental right and how its existence strengthens the Democratic State of Law, also addressing the historical origin of this model of State. It is a fact that the process of recognizing access to justice as a fundamental right is confused with the process of evolution of the figure of the State, as well as the strengthening of the citizen as holder of rights and guarantees. In the constitutional order inaugurated in 1988, access to justice constitutes mechanisms inseparable from the exercise of citizenship. In this sense, it emerges the indispensability of the State to implement procedural mechanisms and structures capable of ensuring the exercise of this right, overcoming economic and procedural barriers. The methodology used is the deductive method, aided by literature review and bibliographical research as research techniques.

Keywords: Democratic State of Law. Access to justice. Fundamental right. First-Class Rights.

 

1 INTRODUÇÃO

O Estado Democrático de Direito é, sem dúvidas, uma das máximas conquistas da humanidade: a descentralização do poder para a civilização deste, passando pela queda de modelos absolutistas é um marco histórico que se faz presente na maioria dos Estados nacionais modernos. No Brasil, a Constituição “Cidadã” de 88 buscou garantir a democracia e as liberdades individuais conquistadas ao longo da história, através da positivação de direitos e garantias fundamentais e até mesmo com a criação de mecanismos processuais que assegurem esses direitos.

Sob uma ótica neoprocessualista, o processo tem sido observado cada vez mais como um mecanismo concedido pelo Estado para o benefício da população e manutenção da ordem social. O ordenamento jurídico vem se mostrando atual e flexível para com as mudanças ocorridas na sociedade, já que como tratado adiante, o direito evolui com ela.

A luta pela afirmação do homem como ser dotado de dignidade e não valor pecuniário se concretiza com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, deixando para trás os abusos de uma era elitista e dando início a um modelo democrático de Estado, onde todos são iguais perante a lei e devem ser amparados por ela.

 

2 A EVOLUÇÃO DO ESTADO: DO ESTADO ABSOLUTISTA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A concepção de Estado evolui com a própria sociedade, sendo um dos mais primitivos e conhecidos estudos a respeito dos agrupamentos humanos feito pelo filósofo grego Aristóteles, ao concluir que “o homem é naturalmente um animal político” (ARISTÓTELES, s.d, apud DALLARI, 2003, p.10); um ser gregário por natureza, demonstrando a necessidade humana de viver em sociedade.

Duas grandes correntes buscaram ao longo da história justificar a razão do agrupamento humano, sendo Aristóteles e ulteriormente, São Tomás de Aquino, os principais defensores da corrente naturalista, onde prega-se que o homem, por um impulso natural, associa-se a outros, pois apenas em conjunto poderá garantir o necessário a sua sobrevivência, já que ”só na convivência e com a com a cooperação dos semelhantes o homem pode beneficiar-se das energias, dos conhecimentos, da produção e da experiência dos outros.” (DALLARI, 2003, p.11).

Posteriormente, surge a corrente contratualista, propondo que os homens se associavam por um designo de vontades, fruto de um processo racional e não natural, opondo-se a corrente naturalista, ocorrendo então a “negativa do impulso associativo natural, com a confirmação de que só a vontade humana justifica a existência da sociedade” (DALLARI, 2003, p.12). A sociedade, portanto, se formava através de um contrato imaterial selado entre os homens.

Um dos grandes filósofos contratualistas foi o suíço Jean-Jacques Rousseau, que aprimorou a ideia do que seria esse contrato: para ele, o contrato era o chamado “contrato social” firmado entre o povo e os governantes, para que este representasse os interesses coletivos. Caso o governo deixasse de agir conforme as necessidades do povo, haveria a quebra deste contrato. Os estudos de Rousseau sobre o Estado e suas relações com o povo refletem até os dias atuais quando observamos

A presença das ideias de Rousseau na afirmação do povo como soberano, no reconhecimento da igualdade como um dos objetivos fundamentais da sociedade, bem como na consciência de que existem interesses coletivos distintos dos interesses de cada membro da coletividade. (DALLARI, 2003, p.16).

O período em que Rousseau expôs suas ideias (século XVIII) sobre o homem, o Estado e as relações sociais coincidem com o momento em que surgem grandes nomes da filosofia social, tais como Montesquieu, Voltaire, Locke, Diderot e DAlembert. Todos esses filósofos possuem algo em comum: foram os preletores do movimento iluminista, influenciando toda a Europa e desencadeando, posteriormente, a Revolução Francesa:

O iluminismo desempenha um papel ainda mais dramático na França durante o século XVIII, altura em que já não era um fenômeno exclusivamente francês, mas um movimento que abrangia toda a Europa, a Alemanha, a Rússia, a Itália e a Espanha, ou seja, todos os países onde fermentava a luta contra o absolutismo feudal que impedia o progresso (MANFRED, 1977, p.15).

Para que se compreenda esse movimento e como suas ideias influenciam até hoje a sociedade, e principalmente, sua relação com o direito e o Estado brasileiro, é necessário voltar às origens dos primeiros agrupamentos humanos e o surgimento da figura do Estado.

A história dos agrupamentos humanos se inicia quando o homem pré-histórico deixa de ser nômade ao desenvolver meios de plantio e pecuária para sua subsistência. Ao fixar-se em um local, esses grupos desenvolvem suas relações sociais e econômicas, ocasionado também as primeiras noções de pertencimento a algum lugar, desenvolvimento de língua própria, formação de identidade cultural e consequentemente, uma figura ainda que muitíssimo primitiva, de Estado:

Sempre viveu o homem de baixo de estados como o conhecemos atualmente? A resposta é não[…] o homem passou da família para um estado de vida social mais intenso, embora não se tenha elementos empíricos para comprovar exatamente como ocorreu essa sociabilização. Todavia é certo que onde o homem esteve, sempre houve uma sociedade. O Estado, no entanto passou por vários estágios durante nossa história. (BASTOS, 2002, p. 43).

Como não há sociedade sem direito (ubi societas ibi jus), com o surgimento das primeiras sociedades, surgem os primeiros conflitos e a necessidade de dizer o direito; jurisdição. Sem a figura de um Estado centralizado, as partes conflitantes utilizavam-se de um método hoje chamado pela doutrina de autotutela, forma mais arcaica de solução de conflitos, onde os envolvidos realizavam a justiça com as próprias mãos. Nem sempre vencia aquele que tinha razão, e sim o mais forte:

Nas fases primitivas da civilização dos povos, inexistia um Estado suficientemente forte para superar os ímpetos individualistas dos homens e impor o direito acima da vontade dos particulares: por isso, não só inexistia um órgão estatal, que, com soberania e autoridade, garantisse o cumprimento do direito, como ainda não havia sequer as leis (normas gerais e abstratas impostas pelo Estado aos particulares). Assim, quem pretendesse alguma coisa que outrem o impedisse de obter haveria de, com sua própria força e na medida dela, tratar de conseguir, por si mesmo, a satisfação de sua pretensão.  (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 1992, p.24).

Com o desenvolvimento dos agrupamentos, aumento do número de pessoas e complexidade dessas organizações, percebeu-se a necessidade da figura de um terceiro para garantir a justiça nas decisões tomadas. Surge, então, a primeira ideia de um Estado-juiz, investido de jurisdição e neutralidade para julgar os conflitos levados até ele. Primariamente, essa jurisdição era exercida por líderes religiosos ou familiares. Esse método de resolução de conflitos é conhecido como arbitragem:

Uma solução amigável e imparcial através de árbitros, pessoas de sua confiança mútua em quem as partes se louvam para que resolvam os conflitos. Essa interferência, em geral, era confiada aos sacerdotes, cujas ligações com as divindades garantiam soluções acertadas, de acordo com a vontade dos deuses; ou aos anciãos, que conheciam os costumes do grupo social integrado pelos interessados. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 1992, p.25).

Com o passar dos séculos, as formas de resolução de conflitos evoluíram com a história, variando da autotutela até a consolidação dos primeiros Estados Nacionais, onde o juspunitionis passa a ser atribuído a ele. Surge então o direito-dever de chamar para o Estado o exercício da jurisdição, sendo ele o 3º com poder de resolução de conflitos.

Os primeiros Estados soberanos surgiram na Europa, sob a égide de imperadores e reis. A estreita relação entre o Estado e a igreja era o que legitimava o poder absoluto dos reis: a realeza era vista como um direito divino e o rei era, portanto, um representante do próprio Deus na terra. Como consequência, não existia a democracia, sendo a vontade do rei incondicionada. Esse período absolutista pode ser facilmente compreendido pela histórica frase atribuída ao rei Luís XIV da França: “o Estado sou eu”.

Durante muito tempo, o dito L´ état c´ est moi foi atribuído a Luís XIV e embora nos nossos dias a afirmação seja considerada mais como lenda do que como um fato, este sentimento provém de um reflexo do estado das coisas na França daquele tempo. (MANFRED, 1977, p.12).

O poder concentrado nas mãos dos reis era incompatível com a realidade social europeia, já que a realeza representava grupos minoritários enquanto o restante da população sofria com condições precárias de vida e altos impostos para garantir a “pompa real”.

Em 1789, na França, tem início a derrocada do modelo absolutista de Estado: o povo francês, cansado dos excessivos gastos do rei e da falta de participação política, inspirados pelos ideais dos filósofos iluministas, defendendo o pensamento livre incondicionado a entidades religiosas, sob o lema revolucionário Liberté, Egalité, Fraternité (Liberdade, igualdade, fraternidade) invade a Bastilha, fortaleza onde o rei mantinha seus opositores presos. A Bastilha era uma fortaleza medieval, símbolo máximo do poder do rei. Sua tomada, na verdade, era absolutamente simbólica: “ A tomada da Bastilha em 14 de julho foi um grande triunfo para o povo revoltado. Esta data memorável marcou o início da Revolução Francesa” (MANFRED, 1977, p. 78).

Quatro anos depois, o rei Luís XVI é decapitado em praça pública para que o direito divino dos reis fosse extirpado do imaginário popular. Tem início a República da França, baseada em um Estado Democrático de Direito, que inspiraria posteriormente muitos países a abolirem suas monarquias. Luís XVI governou a França 60 anos após seu tetravô Luís XIV, considerado pelos historiadores um dos reis mais absolutistas já conhecidos e, por isso, apelidado de “o rei Sol”: “…durante o apogeu da monarquia absoluta na França, isto é, durante o reinado de Luís XIV, << Le Roi Soleil>>, como os seus contemporâneos lisonjeiramente lhe chamavam” (MANFRED, 1977, p.12).

A decapitação de Luís XVI contraria a célebre frase já citada de seu tetravô, provando que o Estado não é feito pelo governante, mas sim pela vontade dos governados.

 

3 DIREITOS DE PRIMEIRA DIMENSÃO NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Um dos grandes legados da Revolução Francesa para os dias atuais é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Tal documento foi editado na primeira Assembleia Nacional Constituinte Francesa, logo após o fim da monarquia. A declaração apesar de francesa visa atingir toda a humanidade, por assegurar direitos chamados naturais: ” O Estado Democrático de Direito moderno nasceu das lutas contra o absolutismo, sobretudo através da afirmação dos direitos naturais da pessoa humana”. (DALLARI, 2003, p.147).

Para a professora Maria Helena Diniz o direito natural pode ser conceituado como um “ direito legítimo, que nasce, que tem raízes, que brota da própria vida, no seio do povo”. (DINIZ, 2003, p. 49). São os direitos inerentes, como expressa o artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão -“Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum” (FRANCE, 2017, s.p.) – E não podem ser condicionados ao poder Estatal, conforme preleciona o artigo 3º da mesma: “O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente” (FRANCE, 2017, s.p.).

Os direitos naturais abordados pela declaração nortearam as constituições de muitos Estados democráticos, incluindo o Brasil, nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso, “o Estado democrático de Direito se consolida na Europa ao longo do século XIX, com a adoção ampla do modelo tornado universal pela Revolução Francesa: separação de poderes e proteção dos direitos individuais” (BARROSO, 2015, p. 277).

Na Constituição Brasileira, os direitos naturais foram positivados na forma dos direitos fundamentais abordados no artigo 5º, inserido no título II. da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como tema “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Tais direitos podem ser “considerados básicos para qualquer ser humano, independentemente de condições pessoais específicas. São direitos que compõem um núcleo intangível de direitos dos seres humanos submetidos a uma determinada ordem jurídica”. (CAVALCANTE, 2010, s.p.).

Os direitos fundamentais são doutrinariamente classificados em cinco dimensões. Essa divisão ocorre em decorrência do entendimento de que os direitos humanos fundamentais foram adquiridos de acordo com a necessidade social em cada momento histórico. Os ideais da Revolução Francesa são a base do que a doutrina classifica como direitos fundamentais de primeira dimensão.

Os direitos de primeira dimensão dão enfoque no que é o principal objetivo de um Estado Democrático de Direito: garantir a todos os cidadãos liberdades individuais e coletivas; assegurar seus direitos civis e os “direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”. (LENZA, 2015, p.1142). São direitos essenciais para a construção de um Estado democrático, já que garantir liberdades é garantir a democracia no Estado: “ a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, ilumina a interpretação da lei ordinária”. (FUX; NERY; WAMBIER, 2006, p.671).

Para extinguir um modelo absolutista, é essencial descentralizar o poder e permitir aos civis participarem e contestarem decisões do Estado, já que o principal papel dos políticos, em moldes democráticos, é representar a vontade do povo. Os iluministas deixam sua marca por originarem esses direitos, já que “a teoria dos direitos individuais nascida na ideia do contrato social, e em nome dela é que a Revolução Francesa promulgou os direitos do homem e do cidadão, como em nome dela tinham os seus adeptos combatido a tirania e o despotismo dos príncipes absolutos. ” (AZAMBUJA, 2001, p. 161).

A Constituição vigente estabelece o Estado Democrático de Direito: ”A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…”. (BRASIL, 1988, s.p.). Este modelo de Estado pode ser compreendido como um Estado em que os direitos e liberdades individuais serão respeitados e garantidos em lei. É quando o Estado se compromete em cumprir e assegurar o cumprimento por parte de todos que o compõe, de maneira democrática e efetiva, do ordenamento jurídico do país, não violando as normas de direito público ou privado. Podemos, portanto, compreender que “a primeira grande conquista do Estado Democrático é justamente a de oferecer a todos uma justiça confiável, independente, imparcial e dotada de meios que a faça respeitada e acatada pela sociedade”. (NERY, 2005, p.20).

A Assembleia Nacional Constituinte de 1988 tinha a difícil tarefa de redemocratizar o país após anos de ditadura militar e “ao instituir o Estado Democrático de Direito, proteger a democracia” (SILVA, 2012, p. 35). Não é, portanto, vil o apelido de “cidadã” conferido a Constituição, já que o legislador constituinte se preocupou ao máximo, em garantir os direitos individuais e resguardá-los até mesmo dos abusos do próprio Estado, transformando os direitos individuais em Cláusulas Pétreas da Constituição, sendo estes não passíveis de mudança: “Art. 60. [omissis] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [omissis] IV – Os direitos e garantias individuais. ” (BRASIL, 1988, s.p.). Os direitos de primeira dimensão são, portanto, positivados na Constituição Federal de 1988 e base do Estado Democrático de Direito, pautado nas liberdades individuais.

 

4 O ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

A consolidação do Estado Democrático de Direito assegura o efetivo cumprimento das leis. No Brasil, seguindo o direito Kelsiano positivista, o ordenamento jurídico possui uma hierarquia, sendo a Constituição da República a norma suprema; a qual todas as outras se sujeitam. Como um Estado Democrático baseado nos direitos humanos, o Brasil garante a separação dos poderes no artigo 2º da Constituição: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. (BRASIL, 1988, s.p.).

O Poder Judiciário é a esfera estatal investida de jurisdição, ou seja, a esfera que tem o poder de dizer o direito no caso concreto. É o poder detentor do jus puniendi. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê em seu artigo 10º que “Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres” (UNICEF, s.d.). No Brasil, a Constituição resguarda esse direito no artigo 5º, inciso XXXV em que narra: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (BRASIL, 1988, s.p.), doutrinariamente chamada de cláusula de acesso à justiça.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 8º, por sua vez, garante que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ” (BRASIL, 2015, s.p.). Tal dispositivo é mais uma afirmação da importância de se proteger os direitos de primeira dimensão em nosso ordenamento jurídico, mais especificamente, resguardar o direito ao processo; ao acesso à uma justiça digna:

A eficácia vertical das normas relativas aos direitos fundamentais dirige-se à regulamentação da relação do Estado com o indivíduo. O exercício da função jurisdicional é exercício de função estatal. Por isso o CPC impõe ao juiz que observe esse comando constitucional.  (DIDIER, 2018, p.100).

Como mencionado anteriormente, as formas de resolução de conflitos evoluíram com a sociedade, sendo o processo judicial a forma democrática e evoluída para tal finalidade. O acesso à justiça é a garantia constitucional de que todo cidadão poderá reivindicar junto ao Poder Judiciário seus direitos. Paralelamente, é também a garantia da jurisdição ao poder público; garantia do seu direito de se impor sobre os indivíduos e decidir de acordo com as leis aplicáveis ao caso concreto. O acesso à justiça é, portanto, o exercício da jurisdição, e o processo pode ser visto como um mecanismo de controle social, já que através dele serão aplicadas as leis e solucionados os conflitos.

O Estado preocupou-se também em criar instrumentos que levassem a prática do acesso à justiça. Uma das formas mais notáveis dessa preocupação manifesta-se através da existência das defensorias públicas:

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  (BRASIL, 1988, s.p.).

A existência de tal instituição reafirma o acesso à justiça como direito fundamental do ser humano e a importância do poder judiciário para a manutenção e reafirmação de um Estado Democrático de Direito, onde as leis são essenciais para orientar os rumos do Estado, e o cumprimento de sua norma fundamental, a Constituição, o efetivo exercício deste modelo de Estado.

A existência de defensoria pública é um dos meios para que se reduza a desigualdade no acesso à justiça, já que “a defensoria pública, os órgãos judiciários e as funções essenciais à justiça que devem ser mais proativos, deve-se garantir ao maior número possível de cidadãos o acesso a informações, sobretudo em relação a seus direitos”. (SANTOS, 2014, p. 23). Processo e Constituição relacionam-se a partir do momento em que temos a percepção de que o Estado é responsável pela jurisdição e que precisa exercê-la de maneira democrática, sendo as regras e os princípios processuais mecanismos para se garantir tal exercício. O processo é o exercício do Estado Democrático de Direito ao:

Garantir que o direito objetivo material seja cumprido, o ordenamento jurídico preservado em sua autoridade e a paz e ordem na sociedade favorecidas pela imposição da vontade do Estado. O mais elevado interesse que se satisfaz através do exercício da jurisdição é, pois, o interesse da própria sociedade (ou seja, do Estado enquanto comunidade) (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 1992, p.115).

Sem o processo e suas normas, a jurisdição de maneira democrática seria algo quase impossível de ser alcançado pelo Estado, já que cada julgador estabeleceria suas próprias normas processuais, deixando de lado a isonomia que se espera do Estado, “Dessa forma, a função jurisdicional do Estado deve ser realizada de modo a vincular-se ao Estado Democrático de Direito, com respeito máximo aos princípios e garantias constitucionais” (LEAL; SILVA; RAIZER, 2015, p.564). Garantir o acesso à justiça é também uma forma de cumprir o papel do poder judiciário não apenas como julgador, mas também desempenhar sua função social, sendo intrínseco à ideia de tutela jurisdicional para resolver conflitos, muitos outros conceitos, já que

A designação “acesso à justiça” não se limita apenas à mera admissão ao processo ou à possibilidade de ingresso em juízo, mas, ao contrário, essa expressão deve ser interpretada extensivamente, compreendendo a noção ampla do acesso à ordem jurídica justa, que abrange: o ingresso em juízo; a observância das garantias compreendidas na cláusula do devido processo legal; a participação dialética na formação do convencimento do juiz, que irá julgar a causa (efetividade do contraditório); a adequada e tempestiva análise, pelo juiz, natural e imparcial, das  questões discutidas no processo (decisão justa e motivada); a construção de técnicas processuais adequadas à tutela dos direitos materiais (instrumentalidade do processo e efetividade dos direitos (…) com efeito, o processo distancia-se de uma conotação privatística, deixando de ser um mecanismo de exclusiva utilização individual para se tornar um meio à disposição do Estado para  a realização da justiça, que é um valor eminentemente social. (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.674).

Além da garantia constitucional de defensores públicos, o acesso à justiça se materializa através de mecanismos como os narrados na seção IV do Código de Processo Civil- a gratuidade da justiça: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. (BRASIL, 2015, s.p.).

Ao garantir a justiça gratuita, o legislador garante a todos, sem distinção, o acesso à justiça, para que se cumpra o preceito constitucional e democrático. Muitas críticas são feitas quanto ao abuso deste direito, visto que, sua real intenção é possibilitar a aqueles que não possuem condições de arcar com os custos processuais, o acesso à justiça, no entanto

Lamentavelmente, o que se tem visto na prática forense é um tremendo abuso nas solicitações e nas concessões de gratuidade de justiça, podendo ser citados casos de demandantes – moradores de apartamentos de luxo – que discutem nulidades de cláusulas em contrato de financiamento para aquisição de carros importados, ou revisão de valores em contratos de cartão de crédito várias vezes utilizados para compra de passagens aéreas, hospedagens, pagamento de restaurantes finos e boates “da moda”. (Maximilian, 2015, s.p.).

Outra medida para acessibilizar a justiça que vem sendo amplamente criticada se deu por meio do mecanismo legal que permite o ingresso de jurisdicionados sozinhos em juízo, sem o auxílio de advogados, nos juizados especiais cíveis.

Analisando sob ótica teórica, a medida adotada pode sim aumentar o acesso à justiça, pois facilita a comunicação entre jurisdicionado e julgador, tornando o processo menos moroso e burocrático. Porém, no dia a dia dos fóruns e tribunais, nos deparamos com jurisdicionados sem o mínimo conhecimento técnico para até mesmo formular um pedido perante a justiça, cabendo ainda aos magistrados, orientar as partes.

Tal mecanismo, apesar de facilitar o acesso à justiça, é vista por muitos como desvalorização do advogado e banalização da justiça, pois apesar de serem conhecidos até mesmo como “juizado de pequenas causas”, os juizados especiais cíveis são responsáveis por grande número de processos que integram a justiça num todo, inclusive em seu procedimento comum:

Criada para garantir o acesso de todos à Justiça, a regra que dispensa a presença de advogados para representar as partes nos Juizados Especiais é criticada não só por advogados, que reclamam a perda dessa fatia de mercado, mas também pelos próprios juízes que compõem o órgão destinado a resolver conflitos de pequenas causas…a dispensa do advogado provoca um desequilíbrio na balança da Justiça: enquanto uma parte é representada por advogados conhecedores das minúcias da lei, a outra fica desprotegida, sem competência técnica suficiente para brigar por seus direitos e rebater as questões apresentadas…Para combater a exceção permitida nos Juizados, a Ordem dos Advogados do Brasil entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 10, que prevê a dispensa, da Lei 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, mas que serve também para os Juizados Estaduais. (NANCI, 2005, s.p.).

Outro ponto crítico dos mecanismos legais de acesso à justiça se manifesta pela hipótese de abuso desse direito, através da litigância de má-fé. O Código de Processo Civil estabelece que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (BRASIL, 2015, s.p.). Além disso, não há na lei uma definição do que caracterizaria a má-fé, cabendo aos magistrados defini-lo. Porém, se tem por análise prática que a má-fé seria tudo aquilo que viola o esperado Devido Processo Legal:

Mesmo que não houvesse texto normativo expresso na legislação infraconstitucional, o princípio da boa-fé processual poderia ser extraído de outros princípios constitucionais. A exigência de comportamento em conformidade com a boa-fé pode ser encarada como conteúdo de outros direitos fundamentais. (DIDIER, 2018, p.137).

Poder-se-ia caracterizar, portanto, como litigância de má-fé o abuso ao direito de acesso à justiça:

Podemos citar, a título de exemplificação, a hipótese em que o locador de imóvel identifica a rotineira inadimplência do locatário e, com o escopo de constrangê-lo, intenta uma ação de cobrança para cada mês inadimplido. Observe-se que, diante de tal situação, irá o locatário receber um mandado de citação e arcará com custas processuais para cada ação/cobrança realizadas. A tentativa de burlar e de se valer do sistema judiciário para pretensões indevidas merece especial reprimenda e já encontra guarida em nosso ordenamento, sendo previstas penalidades para o litigante de má-fé que se vale do processo para a obtenção de objetivo ilegal. (KORENBLUM, 2015, s.p.).

O legislador prevê, em dispositivos do Código de Processo Civil, punições para a litigância de má-fé, mas falha ao não explicitar o que a configura, sendo, portanto, seu rol muito amplo, originando inúmeras críticas quanto ao que efetivamente seria o abuso do direito.

 

5 CONCLUSÃO

Ao analisar o funcionamento do Estado e sua evolução histórica; a importância da jurisdição para que se mantenha a ordem na sociedade e a Constituição como norma suprema de todo o ordenamento jurídico, podemos perceber a valorização dos direitos e garantias fundamentais desde a formação dos primeiros Estados Nacionais até o novo Código de Processo Civil brasileiro, editado em 2015.

A incorporação à prática processual dos preceitos abordados na Constituição como garantias fundamentais, permitem que o processo seja visto como exercício de uma jurisdição estatal confiável, célere, democrática e que vise realmente entregar uma decisão justa aos conflitos sociais, confirmando o Estado Democrático de Direito. Constituição e processo andam lado a lado para garantir a manutenção deste modelo.

 

REFERÊNCIAS

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 42. Ed. São Paulo: Globo, 2001.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. São Paulo, Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em 23 maio. 2018.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. 5. ed. São Paulo: Celso Bastos editora, 2002.

__________. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código De Processo Civil. Disponível em: . Acesso em 10 nov. 2017.

CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindadade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf.>. Acesso em: 02 jun.2018.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO,

Candido Rangel. Teoria geral do processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria Geral do Estado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

DIDIER, Júnior Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo do Conhecimento. 20. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018.

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

FRANCE AMBA. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. In: Amba France: portal eletrônico de informações, jan. 2017. Disponível em <https://br.ambafrance.org/A-Declaracao-dos-Direitos-do-Homem-e-do-Cidadao>. Acesso em: 02 jun.2018.

FUX, Luiz; NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição: estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

KORENBLUM, Fábio. Acesso à Justiça vs. Abuso do Direito de Litigar. Uma necessária análise ao assoberbamento do Poder Judiciário. In: Migalhas: portal eletrônico de informações, mar. 2015. Disponível em . Acesso em 03 jun. 2018.

LEAL, André Cordeiro; Silva, Maria dos Remédios Fontes; Raizer Valesca. Processo, jurisdição e efetividade da justiça. Florianópolis: CONPENDI, 2015.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19.ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

NANCI, Luciana. Ausência de advogado nos Juizados prejudica cidadão. In: Conjur: portal eletrônico de informações, ago. 2005. Disponível em: . Acesso em 03 jun. 2018.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 9. ed. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2009.

MANFRED, Albert Zackharovich. História do mundo: O período moderno. v. 2. Lisboa: Edições Sociais, 1977.

MAXIMILIAN, Paulo. A Gratuidade de Justiça que transforma o Poder Judiciário em “Porta da Esperança”. In: Genjurídico: portal eletrônico de informações, nov. 2015. Disponível em:<http://genjuridico.com.br/2015/11/09/a-gratuidade-de-justica-que-transforma-o-poder-judiciario-em-porta-da-esperanca/>. Acesso em 03 jun.2018.

SANTOS, Leilson Macarenhas. Processo eletrônico e acesso à justiça. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

SILVA, Rosemary Cipriano da. Direito e Processo: a legitimidade do Estado Democrático de Direito através do processo. Belo Horizonte: Arraes, 2012.

UNICEF. Declaração Universal Dos Direitos Humanos. UNICEF, s.d. Disponível em: . Acesso em: 02 jun.2018.

Data da conclusão/última revisão: 15/7/2018

O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ

Guimarães Advogados - O princípio da preservação da empresa no olhar do STJ

De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo dados do Serasa Experian. Nesse mesmo período, 8.159 pedidos de recuperação foram deferidos e 13.327 falências foram decretadas.

O grande diferencial entre a nova lei e o Decreto-Lei 7.661/45, que antes regulava a falência e o velho instituto da concordata, é que o foco passou a ser a preservação da empresa – isto é, da produção de bens e serviços, dos empregos e dos interesses dos credores. Centrada na função social da empresa, a Lei 11.101/05 trouxe para a cena a figura da recuperação judicial, ampliando as possibilidades de saneamento financeiro das sociedades em crise para evitar sua quebra.

Os números dos últimos 13 anos demonstram a importância da lei, já que, mesmo com as novas regras, os pedidos de falência ainda superam os de recuperação judicial em uma proporção de três por um.

O governo federal encaminhou em maio de 2018 ao Congresso uma proposta de atualização de até 80% do conteúdo da Lei 11.101/05. O projeto tramita no Senado, mas não há previsão para a votação. Entre as inovações, o novo texto confere mais poder às instituições financeiras no gerenciamento e na negociação de créditos.

No STJ, ambos os institutos – falência e recuperação – são frequentemente examinados. O tribunal analisa equações que envolvem, de um lado, os interesses dos credores e, de outro, o princípio da preservação da empresa.

Ganhos sociais

O objetivo da preservação da empresa pode impedir, por exemplo, a busca e apreensão de bens considerados necessários para as atividades produtivas. Ao julgar o CC 149.798, a ministra Nancy Andrighi explicou que, apesar da inadimplência, a constrição dos bens prejudicaria a eventual retomada das atividades da empresa.

“Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial”, disse ela.

Em outro conflito, CC 118.183, Nancy Andrighi lembrou que o STJ enfrenta situações nas quais é necessário definir qual juízo detém a competência para praticar atos de execução incidentes sobre o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação. Segundo a magistrada, as decisões proferidas sempre têm, como norte, a necessidade de preservação da par conditio creditorum, nas falências, ou do princípio da continuidade da empresa, nas recuperações judiciais.

A justificativa de se proceder a tal análise, segundo a ministra, é que o juízo da falência tem melhores condições para decidir acerca das questões, de modo a preservar a empresa:

“Não se pode perder de vista o objetivo maior, de preservação da empresa, que orientou a introdução, no ordenamento jurídico brasileiro, da regra do artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05. O que buscou o legislador, com tal regra, foi implementar a ideia de que a flexibilização de algumas garantias de determinados credores, conquanto possa implicar aparente perda individual, numa análise imediata e de curto prazo, pode significar ganhos sociais mais efetivos, numa análise econômica mais ampla, à medida que a manutenção do empreendimento pode implicar significativa manutenção de empregos, geração de novos postos de trabalho, movimentação da economia, manutenção da saúde financeira de fornecedores, entre inúmeros outros ganhos”, declarou Nancy Andrighi.

Fazenda Pública

Até mesmo a Fazenda Pública deve obedecer à regra de respeitar as deliberações do juízo universal da falência, não havendo autonomia para atos de constrição de crédito junto à empresa recuperanda.

“A jurisprudência desta corte superior firmou entendimento de que não são adequados, em execução fiscal, os atos de constrição que possam afetar, de alguma forma, o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, em homenagem ao princípio da preservação da empresa, porquanto o pagamento do crédito tributário devido será assegurado, no momento oportuno, pelo juízo falimentar, observadas as preferências legais, não havendo, assim, prejuízo à Fazenda Pública”, justificou o ministro Benedito Gonçalves ao analisar o REsp 1.592.455.

Tendo em vista a multiplicidade de recursos, os ministros da Primeira Seção do STJ afetaram em fevereiro de 2018 o seguinte tema para julgamento sob o rito dos repetitivos: possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (Tema 987).

Processos suspensos

Ainda no campo das questões entre a empresa recuperanda e a Fazenda Pública, a suspensão das execuções, embora não seja regra prevista na Lei 11.101/05, pode ser determinada com a finalidade de preservação da empresa. Ao julgar o REsp 1.548.587, o ministro Gurgel de Faria resumiu o entendimento:

“Atento ao artigo 6º da Lei 11.101/05, este Tribunal Superior tem externado que, embora o deferimento do plano de recuperação judicial, por si só, não implique a suspensão do processo executivo, os atos de constrição patrimonial só serão adequados caso não coloquem em risco a atividade empresarial, pois o referido instituto tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.”

Gurgel de Faria lembrou que existe presunção de suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, “pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal”.

Nesses casos, segundo o magistrado, seja qual for a medida de constrição adotada na execução fiscal, será possível flexibilizá-la se, com base nas circunstâncias concretas, devidamente provadas nos autos e valoradas pelo juízo, for apurada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

Pequenos valores

Uma das formas que a legislação encontrou para assegurar a preservação da empresa é o estabelecimento de um valor mínimo para justificar os pedidos de falência. Segundo o artigo 94 da Lei 11.101/05, a obrigação líquida mínima não cumprida apta a embasar o pedido de falência é de 40 salários mínimos.

Ao julgar o REsp 1.023.172, em 2012, a Quarta Turma do STJ aplicou o dispositivo também para um caso que começou a tramitar ainda sob a vigência do Decreto-Lei 7.661/45. O pedido de falência foi feito com base em duplicatas que somavam pouco mais de R$ 6 mil, ou cerca de 34 salários mínimos em julho de 2001, época do pedido.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, embora a nova lei tenha entrado em vigor em 2005, é possível, em certos casos, aplicar seus dispositivos para privilegiar o princípio da preservação da empresa. Ele destacou que princípios constitucionais também devem ser considerados, e não apenas o direito intertemporal:

“Com efeito, a Constituição da República consagra a proteção à preservação da empresa por duas razões basilares: (i) é forma de conservação da propriedade privada; (ii) é meio de preservação da sua função social, ou seja, do papel socioeconômico que ela desempenha junto à sociedade em termos de fonte de riquezas e como ente promovedor de empregos. Assim, o princípio da preservação da empresa cumpre a norma maior, refletindo, por conseguinte, a vontade do poder constituinte originário.”

Salomão lembrou que, em alguns casos, a satisfação da dívida é irrelevante se comparada à importância social e econômica da preservação da empresa.

“Tendo-se como orientação constitucional a preservação da empresa, refoge à noção de razoabilidade a possibilidade de valores insignificantes provocarem a sua quebra, razão pela qual a preservação da unidade produtiva deve prevalecer em detrimento da satisfação de uma dívida que nem mesmo ostenta valor compatível com a repercussão socioeconômica da decretação da falência”, disse o ministro.

Protesto

O valor de 40 salários mínimos pode ser alcançado por título individual ou pela soma dos títulos. Ao analisar um caso em que se questionou a execução parcial da dívida, os ministros destacaram esse entendimento, já que o montante efetivamente executado era inferior a 40 salários.

O colegiado destacou a importância de a dívida ser comprovada com o efetivo protesto dos títulos. Mesmo nos casos em que a dívida é superior ao limite mínimo exigido pela lei, é preciso que os protestos tenham efetivamente sido realizados, sob pena de inviabilizar o pedido de falência.

No REsp 1.124.763, o valor da dívida alegada nos autos era de R$ 25 mil (mais de 70 salários na época), mas nem todos os cheques emitidos foram protestados. O ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, resumiu o entendimento da corte:

“Para que a falência seja decretada, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto seja de apenas alguns desses títulos, que perfaçam o valor de 40 salários mínimos, conforme expressa disposição legal. No caso em exame, o protesto realizado pelo ora recorrente foi de apenas um dos títulos executivos, sem que fosse alcançado o valor estipulado em lei.”

Juízo da falência

No contexto de falência ou recuperação judicial, o juízo universal é sempre o responsável pelo produto da arrematação ou alienação judicial de bens da empresa recuperanda.

As execuções fiscais em curso quando do pedido de recuperação não são suspensas, mas o produto desses processos deve ser encaminhado ao juízo universal para a correta destinação dos valores. Ao analisar um conflito de competência, a Segunda Seção decidiu que cabia ao juízo universal decidir acerca do produto de um leilão de imóvel realizado em execução fiscal na Justiça Federal.

O entendimento do STJ privilegia o juízo universal por este ter amplo conhecimento sobre as limitações e necessidades da empresa recuperanda.

“As ações de natureza fiscal não se suspendem em razão do deferimento de recuperação judicial, conforme o artigo 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/05. Deve-se ressalvar que o valor obtido com a eventual alienação de bens perante o juízo federal deve ser remetido ao juízo estadual, entrando no plano de recuperação da empresa”, afirmou o ministro Sidnei Beneti, relator do CC 117.184.

No caso da empresa recuperanda sofrer falência, tal fato não altera a situação. Ao analisar o REsp 914.712, o ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal) lembrou que não há que se discutir, em sede de execução, qual a preferência para o levantamento dos valores do bem arrematado:

“A falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra. Outrossim, o produto da alienação judicial dos bens penhorados deve ser repassado ao juízo universal da falência para apuração das preferências.”

 

 

Fonte: STJ

Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A assistência é prevista no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

Vulnerabilidade

Durante o julgamento, a ministra Regina Helena Costa destacou que a situação de vulnerabilidade e necessidade de auxílio permanente pode acontecer com qualquer segurado do INSS. “Não podemos deixar essas pessoas sem amparo”, afirmou.

A ministra ressaltou ainda que o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, o que confirma o caráter assistencial do acréscimo. O acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria deve ser pago ainda que a pessoa receba o limite máximo legal fixado pelo INSS (teto), conforme previsto em lei.

Para Regina Helena Costa, a fixação do entendimento pelo STJ atende a um pedido da segunda instância, para uniformização da interpretação da lei federal.

A tese fixada em recurso repetitivo terá aplicação em todas as instâncias da Justiça. Em todo o Brasil, 769 processos estavam suspensos aguardando a decisão do STJ.

Fonte: STJ

Juízes pedem melhor classificação das ações ligadas à saúde

Guimarães Advogados - Juízes pedem melhor classificação das ações ligadas à saúde

Em reunião do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, na última segunda-feira (30/7), em Vitória/ES, os juízes integrantes do grupo manifestaram a necessidade de refinar a classificação das ações judiciais relacionadas à saúde. Atualmente, os tribunais seguem uma norma do Conselho Nacional de Justiça de identificação por classe processual e assunto da demanda. De acordo com o supervisor do Fórum da Saúde, conselheiro do CNJ Arnaldo Hossepian, é preciso criar categorias mais específicas para as queixas relacionadas ao direito à saúde.

Uma vez catalogadas, as ações judiciais se transformam em estatísticas, publicadas e atualizadas no Portal do CNJ. Na seção Painéis CNJ, é possível pesquisar o volume de demandas que envolvem o tema na aba “Demandas por Classe e Assunto”. É possível encontrar desde ações de assistência a processos gerados por reclamações contra planos de saúde. “Hoje não temos precisão da classificação e isso atrapalha o acompanhamento estatístico das ações”, afirmou o conselheiro Hossepian.

A reunião dos comitês estaduais ocorreu durante o 6º Congresso Brasileiro Médico e Jurídico. Embora não seja um evento promovido pelo CNJ, o coordenador do Fórum da Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian, procurou os presidentes dos tribunais para pedir que custeassem a participação dos membros do fórum. Em ofício endereçado à presidência dos tribunais, em maio passado, o conselheiro Hossepian solicitou que fossem providenciadas as viagens dos magistrados e dos técnicos que integram o fórum, criado pelo CNJ em 2010 para discutir soluções para a crescente judicialização da saúde.

Dos 40 magistrados que compareceram ao encontro, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), Nélio Stábile, defendeu a uniformização dos documentos que compõem os núcleos de apoio técnico do Poder Judiciário (e-NatJus). Os pareceres e notas técnicas elaboradas por especialistas sobre a efetividade de determinados remédios e procedimentos médicos no combate a certas doenças, de acordo com a medicina de evidências, servem como subsídio aos magistrados na fundamentação de sentenças sobre a concessão ou não de remédios ou cirurgias.

De acordo com o NatJus do TJ-MS, do início do ano até o fim de julho, 3.541 processos relacionadas a demandas de saúde ingressaram na Justiça do estado. “Discutimos a necessidade de um coordenador nacional para auxiliar no cadastramento dessas notas técnicas e pareceres. É preciso uma metodologia nacional para inserir as notas técnicas, com critérios de informação bem-definidos”, afirmou Stábile.

 

 

Fonte CNJ

Inadimplência atinge 63,6 milhões de consumidores no 1º semestre

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Pesquisa realizada pelo SPC e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas leva em conta brasileiros com CPF restrito pelo atraso de pagamento

A inadimplência em todo o país atingiu 63,6 milhões de consumidores – 42% da população adulta brasileira -, ao final do primeiro semestre deste ano, de acordo com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). O dado leva em conta brasileiros com o CPF restrito pelo atraso no pagamento de contas.

Em junho, houve crescimento de 4,07% na comparação com o mesmo período do ano passado – o último recuo da inadimplência foi registrado em novembro de 2017 (0,89%). Na comparação entre maio e junho, houve alta de 0,61%, a maior variação positiva desde março deste ano.

Por região, a Sudeste teve crescimento de 9,88% em junho frente ao mesmo período do ano passado. O Nordeste apresentou alta de 4,81% na quantidade de devedores. As variações também foram positivas no Centro-Oeste (2,82%), Sul (2,13%) e Norte (2,02%).

Os estados do Norte concentram, de forma proporcional, o maior número de brasileiros inadimplentes no país, 5,79 milhões de consumidores, que, juntos, somam 48% da população adulta residente. A segunda região com maior número relativo de devedores é o Nordeste, que conta com 17,61 milhões de negativados, ou 44% da população.

Faixa etária

No comparativo por faixa etária, houve queda da inadimplência entre a população mais jovem, mas o número de atrasos aumentou entre aqueles com idade mais elevada. Na faixa dos 18 aos 24 anos de idade, a queda foi de 23,31%, e na faixa dos 25 aos 29 anos, o recuo foi de 5,28%. O maior crescimento no atraso de contas foi observado na população idosa (65 aos 84 anos), com alta de 10,76%. Em seguida estão os consumidores de 50 a 64 anos (7,71%), de 40 a 49 anos (5,58%) e de 30 a 39 anos (2,04%).

As dívidas bancárias, como cartão de crédito, cheque especial, financiamentos e empréstimos, foram as que apresentaram a maior alta em junho, com crescimento de 7,62% na comparação com o mesmo mês de 2017. Em segundo lugar ficaram as contas básicas como água e luz, com alta de 6,69% nos atrasos. A inadimplência com contas de telefone, internet e TV por assinatura aumentaram 3,57%. As compras feitas no boleto ou crediário no comércio foi o único segmento a apresentar queda na quantidade de atrasos, com recuo de 9,24% em junho.

Mais da metade das dívidas pendentes de pessoas físicas, 51%, têm como credor algum banco ou instituição financeira. A segunda maior representatividade fica por conta do comércio, que concentra 18% do total de dívidas não pagas, seguido pelo setor de comunicação (14%). Os débitos com as empresas concessionárias de serviços básicos como água e luz representam 8% das dívidas não pagas no Brasil. Em média, cada inadimplente tem duas dívidas em aberto. A pesquisa utilizou o banco de dados do SPC Brasil e da CNDL, disponíveis nas capitais e interior de 27 estados.

Fonte R7

CNJ firma protocolo com Conselho de Psicologia para atender vítimas de violência

guimaraes advogados cachoeiro de itapmeirim

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, e o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rogério Giannini, assinaram um protocolo de intenções para dar assistência psicológica às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, assim como de seus dependentes.

O documento, assinado nesta quarta-feira (4/7), viabiliza o atendimento integral e multidisciplinar, prevista pela Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Portaria 15/2017), criada no ano passado pelo CNJ, por meio de parcerias entre o Judiciário e os serviços-escolas de psicologia.

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Com o acordo, CNJ e CFP se comprometem a colaborar para a celebração de parcerias entre as Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar dos Tribunais de Justiça e serviços-escola de psicologia, vinculados a instituições de ensino superior.

Mulher não é propriedade

Na assinatura do termo, a ministra Cármen Lúcia destacou a importância da união de forças para combater a violência contra a mulher. “Podemos construir juntos algo transformador para a sociedade”, disse. A presidente do CNJ apontou que há resultados positivos de casos em que o juiz determinou acompanhamento psicológico para agressores de mulheres.

“Muitos homens consideram a esposa sua propriedade, acham normal agredi-la e não compreendem que estão fazendo uma coisa errada”, afirmou.

O protocolo de intenções fomenta o trabalho das equipes de atendimento multidisciplinar dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher e pretende fortalecer a assistência das vítimas no tratamento das sequelas provenientes das agressões sofridas.

“Nossa intenção é fazer um atendimento especial a essa população, não culpabilizando a vítima, mas procurando trabalhar a autonomia dessa mulher e fortalecer seus laços sociais e comunitários”, afirmou Rogério Giannini, presidente da Conselho.

Parceria com os Tribunais

O CNJ dará apoio às Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, acompanhando-as na consolidação das parcerias com os serviços-escolas de psicologia. Estabelecida a parceria com os serviços-escolas de psicologia, o CFP recomendará a promoção de parceria com os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dará ciência ao CNJ.

O documento cita que o serviço-escola de psicologia cumpre dupla função: oferece serviços psicológicos à população, assim como cria condições para o treinamento de profissionais, estudantes de psicologia.

Para Giannini, esse trabalho em conjunto do Judiciário, Conselhos Regionais de Psicologia, Associação Brasileira de Ensino da Psicologia (ABEP) e universidades também ajudará a formar uma nova geração de profissionais com conhecimento sobre esse tema. “Além de contribuirmos com os cidadãos, também haverá um legado na área pedagógica”, disse.

Além da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a promoção de parcerias para viabilizar atendimento integral e multidisciplinar às vítimas de violência doméstica, também está prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que, dentre outras medidas, prevê a possibilidade de o juiz determinar indicação de atendimento profissional especializado.

Fonte:

Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

Atenção pais: fiquem atentos à resolução CNJ sobre viagens

Atenção pais: fiquem atentos à resolução CNJ sobre viagens

Quem está planejando viajar com os filhos durante as férias escolares de julho deve estar atento às regras para não perder o prazo de reconhecimento de assinaturas das autorizações de viagem. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplinou a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiro por meio da Resolução 131/2011. 

Viagens para o exterior

De acordo com a norma do CNJ, a exigência autorização se dá em casos de viagens de crianças e adolescentes ao exterior quando desacompanhados, ou na companhia de apenas um dos pais, ou ainda acompanhados de terceiros.

Não necessitam de autorização judicial crianças ou adolescentes (até 17 anos de idade) que viajem em companhia do pai e da mãe; no entanto, se a criança viajar apenas com um dos dois, é preciso que haja autorização do outro, com firma reconhecida.  O genitor acompanhante deve apresentar no momento do embarque, à Policia Federal, autorização por escrito do outro genitor, reconhecida a assinatura em cartório. Confira aqui o modelo de autorização.

Se viajarem acompanhados de outros adultos ou sob responsabilidade das empresas de transporte, devem portar autorização escrita de ambos os pais, devidamente reconhecidas as assinaturas em cartório. Não é preciso autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros que moram no exterior voltem ao País quando estiverem em companhia de um dos pais.

Para comprovar a residência da criança ou adolescente no exterior deve-se apresentar o Atestado de Residência emitido por repartição consular brasileira há menos de dois anos.Quando o retorno ao País ocorrer com o menor desacompanhado ou acompanhado de terceiro é necessária autorização escrita dos pais, com firma reconhecida.

Viagens nacionais

Em viagens nacionais não é necessária autorização judicial para crianças com destino a cidades integrantes da mesma Região Metropolitana.

As viagens para outras cidades do território nacional também não precisam de autorização, desde que as crianças estejam acompanhadas de parentes, como pai, mãe, avós, bisavós, irmãos, tios legítimos (irmãos dos pais) maiores de 18 anos, portando documentação original para comprovação do parentesco, guardião ou tutor.

Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, o responsável deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida.

São obrigatórias as apresentações à empresa de transporte, antes do embarque e para comprovação de parentesco e responsabilidade, da certidão de nascimento original da criança ou da cópia autenticada em cartório, além do documento de identidade original da pessoa responsável, ou se for o caso, do documento original da guarda ou tutela judicial.

Não são aceitos como documentos de identidade da criança: carteiras de vacinação, identidade estudantil, cópias simples da certidão de nascimento, boletins de ocorrência, Declarações de Nascido Vivo (DNV) e passaporte (por não conter a filiação).

Autorização judicial

Se um dos pais está em lugar incerto e desconhecido, o requerente deve ingressar com ação de suprimento paterno ou materno para requerer a autorização da viagem ou expedição do passaporte.

A ação pode ser postulada também caso um dos pais se recuse a autorizar a viagem ou emissão de passaporte.Já em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, as crianças precisam de prévia e expressa autorização judicial para sair do país, a menos que não tenha nacionalidade brasileira ou se o estrangeiro for genitor da criança.

Fonte: Agência CNJ de Notícias 

A duração razoável do processo como direito fundamental dos atores processuais

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Autora: Amanda Guimarães, bacharelando em Direito.

Resumo: O objetivo do presente é analisar o princípio da duração razoável do processo como direito fundamental dos atores processuais. É cediço que a Emenda Constitucional nº 45 foi responsável por promover robustas alterações no Texto Constitucional, inclusive com o alargamento do artigo 5º, reconhecendo, via de consequência, a duração razoável do processo como direito fundamental. Tal previsão promoveu verdadeira reconfiguração na ramificação do direito processual brasileiro, sobretudo no que concerne à reafirmação de corolários tradicionais, a exemplo do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como paridade de armas processuais. Ocorre, porém, que o novel princípio estabelece um dever de cooperação e maturidade na gestão da marcha processual, a fim de assegurar que a duração razoável do processo seja uma realidade, no plano, e ultrapasse o tradicionalismo beligerante que arrasta a marcha processual por um período indeterminado. A metodologia empregada é o método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Palavras-chave: Duração Razoável do Processo. Atores Processuais. Garantia Constitucional.

Abstract: The purpose of the present is to analyze the principle of reasonable duration of the process as a fundamental right of the procedural actors. It is imperative that Constitutional Amendment No. 45 was responsible for promoting strong changes in the Constitutional Text, including the extension of Article 5, recognizing, as a consequence, the reasonable duration of the process as a fundamental right. This prediction promoted a true reconfiguration in the branch of Brazilian procedural law, especially in relation to the reaffirmation of traditional corollaries, such as due process of law, ample defense and contradictory, as well as parity of procedural weapons. However, the novel principle establishes a duty of cooperation and maturity in the management of the procedural gait, in order to ensure that the reasonable duration of the process is a reality, on the plane, and goes beyond the belligerent traditionalism that drags the procedural march by a indeterminate period. The methodology used is the deductive method, aided by literature review and bibliographical research as research techniques.

Keywords: Reasonable Duration of the Process. Related searches Constitutional Guarantee.

1 INTRODUÇÃO

É de conhecimento unânime, por parte dos operadores do Direito e da sociedade brasileira, que o judiciário do país se encontra em situação delicada: poucos servidores, muitos processos, e jurisdicionados insatisfeitos com a justiça estatal. Tendo em mente estes fatores, os legisladores brasileiros elaboraram um novo Código de Processo Civil, visando entre outros objetivos, a modernização e agilidade do poder judiciário. A Constituição de 1988 já versava a respeito de normas de direito processual e estabelecia regras basilares para o bom andamento do processo. No novo CPC, preocupou-se em valorizar os preceitos processuais versados por nossa norma máxima.

O presente estudo teve por objetivo analisar o Princípio da Razoável Duração do Processo, antes abordado exclusivamente pela Constituição como um direito fundamental das partes em litígio e agora assegurado pelo CPC. Foi observado sua origem; âmbitos de aplicação; decorrências no novo código e medidas tomadas para garanti-lo. Foi observado também a evolução da força dos princípios ao longo da história do direito, e como o momento neoprocessualista e neoconstitucionalista vivido pela doutrina moderna tem garantido a esses força normativa para que possam ser observados com mais eficácia e compreendidos como um direito fundamental dos atores processuais, e não serem vistos apenas como objetivos do processo, metas idealizadas pelo ordenamento jurídico longe de serem alcançadas.

2 O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO PRINCÍPIO GERAL DO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO

O direito processual é o ramo do direito que versa a respeito de regras que devem garantir a efetividade e isonomia do processo, instrumento pelo qual ameaça ou lesão a direito é submetida ao Poder Judiciário. No entanto, até que a ciência processual fosse efetivamente compreendida como ramo autônomo do direito e pudesse assim ser estudada, esta já foi considerada um mero estudo das práticas processuais, apenas como decorrência do direito material, sem haver distinção entre eles, em um período conhecido como sincretista, que imperou até meados do século XIX: “Nem se tinha noção do próprio direito processual como ramo autônomo do direito e, muito menos, elementos para a sua autonomia científica.”(CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 1992, p.42).

O processo foi subordinado ao direito material até o ano de 1868, quando um jurista polonês, Oskar Von Bülow, publicou na Alemanha sua obra conhecida como “Teoria das exceções e pressupostos processuais”, dando início ao que se entende hoje como fase científica (ou conceitual) do direito processual. Bülow inaugura a ciência processual como ramo autônomo do direito, e é nesse período que surgem conceitos básicos de processo, como os conceitos de ação, jurisdição, defesa, entre outros. Cintra, Grinover e Dinamarco apontam que:

Foi durante esse período de praticamente um século que tiveram lugar as grandes teorias processuais, especialmente sobre a natureza jurídica da ação e do processo, as condições daquela e os pressupostos processuais, erigindo-se definitivamente uma ciência processual. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 1992, p.42).

Vive-se, atualmente, uma terceira fase do estudo do direito processual: a fase instrumentalista, onde é concebido que embora sejam ramos autônomos, direito processual e material são interdependentes, e que, seguindo por uma visão neoconstitucionalista, o processo tem a obrigação de resguardar os direitos materiais de maneira efetiva, eficaz, célere e justa:

A fase instrumentalista, ora em curso, é eminentemente crítica. O processualista moderno sabe que, pelo aspecto técnico-dogmático, a sua ciência já atingiu níveis muito expressivos de desenvolvimento, mas o sistema continua falho na sua missão de produzir justiça entre os membros da sociedade. É preciso agora deslocar o ponto de vista e passar a ver o processo a partir de um ângulo externo, isto é, examiná-lo nos seus resultados práticos. (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 1992, p.43).

Para garantir tal função, o direito processual possui princípios, pressupostos a serem observados em todas as relações processuais e que “traduzem valores básicos e consagrados na ordem jurídica, que devem presidir a interpretação/aplicação de todo ordenamento jurídico, por todos os atores jurídicos” (DIDIER JÚNIOR, 2007, p.23). Os princípios são norteadores do processo.

Lei Maior, a Constituição Federal de 1988, traz os princípios processuais como sendo um direito fundamental, e o novo Código de Processo Civil, como forma de reiterar a importância destes, inicia lecionando em seu artigo 1º que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.” (BRASIL, 2015, s.p.). Tal ênfase não se deu apenas por mens legislatoris, mas sim pela importância e supremacia de tais princípios, que norteiam todo o ordenamento jurídico processual e garantem aos jurisdicionados um processo eficaz, efetivo e justo.

Apesar da não existência de hierarquia entre as normas constitucionais a doutrina tem entendido como princípio processual constitucional básico, do qual se derivam outros princípios, o Devido Processo Legal. Tal princípio não é originário do direito brasileiro, mas sim um princípio milenar da história do direito, tendo sido mencionado pela primeira vez, como aponta o professor Freddie Didier Júnior (2018), pelo rei Eduardo III da Inglaterra por volta do ano de 1354 como “due process of law”. Na legislação brasileira, está expresso no artigo 5º inciso LIV da Constituição, onde é assegurado que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. ” (BRASIL, 1988, s.p.).

Ao proteger este direito, tem-se subjetivamente a garantia de que serão respeitados outros pressupostos processuais que confiram ao processo legitimidade em juízo, para que ele exista sem prejuízo as partes, ao poder judiciário e a todos os envolvidos no processo, uma vez que “ o princípio do devido processo legal representa um complexo de vários princípios, que não se misturam, mas que se completam, para fazer valer o seu sentido de atuação em todas as formas de procedimento” (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.389). É, portanto, um mecanismo de segurança jurídica.

Para que ocorra um devido processo legal, a Constituição põe a salvo, ainda em seu artigo 5º outros seis princípios: o da isonomia; do contraditório e ampla defesa; do juiz natural; da inafastabilidade da jurisdição; da publicidade dos atos processuais e da proibição da prova ilícita; elencados respectivamente em seu caput e nos incisos LV; LIII; XXXV; LX; LVI. Para que tantos pressupostos não ensejassem lentidão no tramite processual, o legislador inseriu um princípio para pôr a salvo a celeridade do judiciário: a Razoável Duração do Processo, onde“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (BRASIL, 1988, s.p.).

A justiça brasileira vive um momento caótico, onde a celeridade processual tem se tornado cada vez mais distante e incoerente com a realidade. Tendo isto em mente o legislador incluiu o princípio da razoável duração do processo no novo CPC ao proferir que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ” (BRASIL, 2015, s.p.).

Compreender que o devido processo legal é a cláusula geral para o desenvolvimento do processo, e que assim tal princípio agrega a si outros pressupostos do direito processual, ao violar o princípio da razoável duração do processo, tem-se uma deturpação do que se entende como devido processo legal, e perde-se a efetiva e eficaz função da justiça, já que “a carta brasileira foi emendada para explicitar que a garantia do devido processo legal (processo justo) deve assegurar a razoável duração do processo e os meios que proporcionem a celeridade de sua tramitação” (THEODORO, 2016, p.48) já que durante o andamento processual, as partes tem o direito em disputa suspensos ou provisórios, e, de acordo com Fux, Nery Júnior e Wambier, por isso

Não se poderia conceber um processo extremamente demorado, que feriria frontalmente o escopo para o qual existe, que é o de entregar a prestação jurisdicional com a maior brevidade possível, dando a quem tem o direito tudo aquilo que obteria caso tivesse havido a satisfação voluntária daquele direito. (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.141)

A temática tem tanta relevância que tem sido debatida em tribunais internacionais, como a Corte Europeia dos Direitos Humanos, que “condenava por danos morais inúmeros países, em consequência da demora no julgamento de algumas questões” (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.141) e “vem afirmando, a cada nova oportunidade, a necessidade de os países darem agilidade aos julgamentos e garantirem a chamada razoável duração dos processos” (PINHEIRO, 2012, s.p.). Países como Itália, Rússia e Turquia já foram alvo de julgamento deste tipo desmistificando a ideia de que a demora na entrega da prestação jurisdicional seja um infortúnio condicionado aos aspectos socioeconômicos de um país.

Discute-se ainda a eficácia do sistema jurídico utilizado, já que muito se questiona sobre a burocracia existente nos processos sob a égide de um sistema Civil Law, onde se valoriza a lei escrita com tanta intensidade, que os métodos de integração (analogias, costumes e princípios gerais do direito) só podem ser utilizados para fins de juízo, quando houver omissão legislativa. Pensa-se que o contrário, a Common Law, por valorizar os costumes de uma sociedade em detrimento da lei, e através deles solucionar o caso concreto, a burocracia de um processo judicial seria menor do que realizar a interpretação de uma lei abstrata ao caso concreto. Porém, é conhecido que uma tendência do direito moderno é a hibridização dos sistemas, como ensina o professor Fredie Didier Júnior:

Há inúmeras codificações legislativas (civil law) e, ao mesmo tempo, constrói-se um sistema de valorização dos precedentes judiciais extremamente complexo (súmula vinculante, súmula impeditiva, julgamento modelo para causas repetitivas), de óbvia inspiração no common law. (DIDIER JÚNIOR, 2018, p.65).

Países que adotam a Civil Law, como o Brasil, têm dado cada vez mais valor a mecanismos para abrir precedentes como as jurisprudências e súmulas, e em países adeptos da Common Law, tem aumentado nas cortes a consolidação desses precedentes na forma de lei escrita. Neste sentido, cabe, ainda, salientar que o devido processo legal é “uma garantia contra o exercício abusivo de poder, qualquer poder” (DIDIER JÚNIOR, 2018, p. 88.), e, portanto, fala-se em Devido Processo Legal em qualquer âmbito de exercício de poder: podemos ter um devido processo legal legislativo, eleitoral, administrativo entre outros, não se restringindo apenas aos conflitos do poder judiciário.

3 OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS PROCESSUAIS COMO NORTEADORES DO PROCESSO BRASILEIRO

O processo no judiciário brasileiro, como já anteposto, tem por princípio básico o devido processo legal, sendo ele a “base sobre a qual todos os outros se sustentam” (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.388). Ao serem respeitados todos os pressupostos processuais, tem-se garantido o devido processo legal, ou seja, a certeza de que cada parte foi respeitada em seus direitos, teve oportunidade para manifestar-se em juízo e foi julgada por autoridade imparcial e competente. Percebe-se assim que o princípio da ampla defesa e contraditório, assim como o da paridade de armas processuais são componentes importantes do que se entende como Devido Processo Legal.

A ampla defesa, embora agregada no mesmo dispositivo constitucional, distingue-se do contraditório: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. ” (BRASIL, 1988, s.p.). É o meio pelo qual o contraditório se manifesta no processo, pois quando há defesa de uma das partes, a outra tem o direito de contradizê-la. Logo “não há contraditório sem defesa. Igualmente é lícito dizer que não há defesa sem contraditório” (MENDONÇA, 2001 apud DIDIER JÚNIOR, 2007, p. 48).

Se ampla defesa é o modo como as partes levarão perante o juiz o contraditório, este é por sua vez é a segurança de participação no processo, para que as partes tenham oportunidade de narrar suas versões de um mesmo fato e poder assim influenciar na decisão judicial, sendo “a possibilidade de participar no desenvolvimento do processo, fazer suas defesas, propor provas, assumir posição sobre teses e provas da outra parte ou determinadas de oficio pelo juiz” (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.495). O contraditório é poder das partes de produzir argumentos para apreciação do juiz, e assim, influenciar de maneira legal na decisão processual. Para o doutrinador Fredie Didier Júnior (2007) é a democracia no processo; o modo de se exercer o contraditório.

O processo é compreendido como o instrumento pelo qual a justiça se manifesta em um caso concreto envolvendo disputa de algum direito, é, portanto, uma disputa de interesses. Para que uma disputa seja justa, a doutrina estabelece o princípio da Paridade de Armas: “É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ” (BRASIL, 2015, s.p.). A paridade de armas apesar de sugerir igualdade entre as partes, está relacionada com a isonomia entre as mesmas, já que para garantir efetivamente a igualdade de tratamento às partes, deve-se antes atentar a suas desigualdades e, assim, de acordo com Marinoni, ensejar um equilíbrio entre elas:

Como explica Chiavario, essa paridade de armas entre as partes não implica uma identidade absoluta entre os poderes reconhecidos às partes de um mesmo processo e nem, necessariamente, uma simetria perfeita de direitos e obrigações. O que conta é que as diferenças eventuais de tratamento sejam justificáveis racionalmente, à luz de critérios de reciprocidade, e de modo a evitar, seja como for, que haja um desequilíbrio global em prejuízo de uma das partes. (MARINONI, 1999, apud DIDIER JÚNIOR, 2007, p. 41).

Caso comum de paridade processual ocorre, por exemplo, quando as partes em litisconsórcio têm procuradores diferentes: “Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”. (BRASIL, 2015, s.p.). Nesse caso, os prazos para manifestações serão contados em dobro ao da parte com apenas um procurador, para que todos tenham tempo hábil para analisar o processo. O prazo entre as partes não é simétrico, mas garante entre elas a reciprocidade. Assim como todos os princípios processuais, a paridade de armas é requisito para de um devido processo legal e tem relação de interdependência com os demais pressupostos:

O princípio do contraditório, além de fundamentalmente constituir-se em manifestação do princípio do estado de direito, tem íntima ligação com o da igualdade das partes e o do direito de ação, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de ação, quanto o direito de defesa são manifestação do princípio do contraditório. (NERY JÚNIOR, 1999, p. 128).

Cabe salientar que o prazo em dobro concedido pelo CPC, ainda visando à paridade de armas, não é válido quando o processo for eletrônico, já que neste caso, todos os procuradores podem ter acesso ao processo simultaneamente: “ Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos. ” (BRASIL, 2015, s.p.). O novo CPC evita ainda a má-fé das partes para postergar o andamento do processo, já que o código 1973, declarava apenas que “ quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos” (BRASIL, 1973, s.p) e o novo código, como já citado anteriormente, afirma que o prazo em dobro só é válido quando além de procuradores diferentes, estes pertencerem a escritórios de advocacia distintos.

4 MOROSIDADE VERSUS CELERIDADE: O RECONHECIMENTO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS ATORES PROCESSUAIS

A atual situação do poder judiciário brasileiro é conhecida por todos, e o fato de termos o judiciário mais caro do planeta não implica em um judiciário rápido e confiável:

O Brasil mantém a Justiça mais cara do planeta, comprovam os pesquisadores Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e Matthew M. Taylor, da American University, que mapeiam as mudanças no sistema judicial a partir da redemocratização do país.

O Poder Judiciário consome anualmente 1,3% do Produto Interno Bruto, ou 2,7% de tudo que é gasto pela União, pelos estados e municípios. Significa uma despesa anual de R$ 306,35 (US$ 91,2) no bolso de cada um dos 200 milhões de habitantes.

Da Ros e Taylor continuam tentando entender por que os brasileiros pagam tão caro por um serviço judiciário cuja característica é a lentidão, onde dois em cada três processos remancham nos tribunais e alguns demoram mais que uma vida para julgamento (CASADO, 2016, s.p.).

A Constituição de 1988 traz o direito à razoável duração do processo como um direito fundamental das partes, pois se tem ciência de que em determinados casos práticos, alguns processos levam mais de 10 anos para serem julgados, podendo ocasionar danos irreparáveis aos envolvidos, já que

Não se poderia conceber um processo extremamente demorado, que feriria frontalmente o escopo para o qual existe que é o de entregar a prestação jurisdicional com a maior brevidade possível, dando a quem tem o direito tudo aquilo que obteria caso tivesse havido satisfação voluntária daquele direito. (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.141).

Egrégio princípio não é invenção dos legisladores brasileiros, mas sua fundamentalidade é abordada em legislações internacionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos, ao narrar que

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (CIDH, 1969, s.p).

O princípio da razoável duração do processo, assim como outros princípios é fundamental por representar implicitamente outros norteadores do processo: assim como o devido processo legal implica na observância de muitas outras regras, a razoável duração do processo é complementada por normas que a garantam, como por exemplo, o incentivo a mediação, que será trabalhado posteriormente.

Tendo em vista o momento neoconstitucionalista vivido pelo direito contemporâneo, em que o Estado tem encontrado suas diretrizes na Constituição, e pautado nela todas as decisões legislativas, os princípios processuais como o da Razoável Duração do Processo tem ganhado cada vez mais força normativa, sendo compreendidos como fundamentais, pois assim são versados na Constituição. Nas palavras de Didier Júnior “o princípio deixa de ser técnica de integração do direito e passa a ser uma espécie de norma jurídica”. (DIDIER JUNIOR, 2018, p. 49.).

O Princípio da Razoável Duração do Processo vem para garantir as partes uma decisão que além de justa, sendo resultado de um devido processo legal, seja também entregue de maneira célere. Na prática, sabe-se que uma simples alteração legislativa não tem o poder de, por si só, modificar o cenário em que se encontra o judiciário brasileiro:

O que seria importante destacar é que de nada adianta referida inclusão, se não houver realmente uma vontade do Estado para fazer com que na prática os processos realmente tenham uma duração razoável, sem os abusos e as dilações indevidas. (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.144).

É necessário que no decorrer do processo sejam tomadas, por todos os envolvidos, medidas reais para garantir a celeridade da justiça, já que “o processo não depende exclusivamente da dificuldade envolvida na causa levada a julgamento, mas de uma conjunção de fatores” (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.142). São três os principais fatores que influenciam na celeridade processual: a complexidade do assunto litigado; o comportamento dos litigantes e a celeridade da atuação do poder judiciário (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006).

A complexidade do assunto pode ser um atraso processual quando tratar de matéria diversa, sobre a qual um juiz de direito não tem conhecimento imediato para decidir, sendo necessário, por exemplo, a realização de perícia: até que o perito seja nomeado; realize a perícia; apresente os laudos e que as partes se manifestem sobre o resultado, passam-se anos sem que haja decisão judicial sobre o direito em questão, o que gera prejuízo para as partes.

A inserção de cláusulas arbitrais em contratos que versam sobre matérias específicas, como o que acontece em contratos da Petrobrás, garantem que o judiciário não se ocupará de matérias de extrema complexidade para um juiz de direito, e levam esses casos a autoridade competente:

A recente decisão proferida na ação coletiva movida contra a Petrobrás nos EUA confirmou a vinculação dos acionistas que compraram ações da companhia no Brasil à cláusula arbitral prevista em seu estatuto social. A decisão do juiz federal de NY pôs fim, assim, à tentativa desses acionistas de levar suas pretensões contra a Petrobrás ao Judiciário norte-americano. Eles terão que submeter seus pedidos a um ou mais tribunais arbitrais a serem constituídos segundo as regras da Câmara de Arbitragem do Mercado da BMF&Bovespa…No plano simbólico, a decisão norte-americana mostra que a obediência às cláusulas arbitrais dos estatutos sociais das companhias abertas é imposta não apenas pelo Judiciário nacional como também pelo estrangeiro. Trata-se de notável reforço não apenas à arbitragem e às regras dos segmentos especiais de listagem da BM&FBovespa, como também à previsibilidade nas relações entre investidores e companhias. (ABBUD; MÜSSNICH, 2015, s. p).

Já o comportamento dos litigantes deve ser dotado de boa-fé para que o processo seja célere, sem que haja por parte delas protelação com intuito de atrasar o processo: “Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ” (BRASIL, 2015, s.p.). A atuação do poder judiciário deve sempre visar à resolução do conflito de maneira mais célere possível, preservando simultaneamente o direito das partes de se manifestar em juízo sem que isso acarrete em lentidão no tramite processual:

Da mesma forma, a atuação dos órgãos encarregados de aplicar o direito deve se pautar pelo comprometimento na busca da solução mais célere para o caso levado a julgamento, pois a falta de cuidado com o tempo de duração para o julgamento de um processo acarreta ônus para as partes litigantes e isso contraria a legitimidade da função dos magistrados, que é o compromisso social. Permitir que um processo fique muito tempo em aguardo passa a ser falta de compromisso com a função de julgar. (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.142).

A responsabilidade, de acordo com Fux, Nery Júnior e Wambier, pelo bom andamento processual não é incumbência apenas do juiz,

Entra aí em jogo longa série de questões: falhas da organização judiciária, deficiências na formação profissional de juízes e advogados, precariedade das condições sob as quais se realiza a atividade judicial na maior parte do país, uso arraigado de métodos de trabalho obsoletos e irracionais, escasso aproveitamento de recursos tecnológicos. (FUX; NERY JÚNIOR; WAMBIER, 2006, p.144).

Deve-se ter um esforço conjunto de todos os servidores da justiça, e dos governantes, que devem fornecer estrutura para o serviço judiciário, através da instalação e aprimoramento de técnicas como o processo eletrônico e a capacitação de juízes e servidores para operá-lo. O processo judicial eletrônico, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça tem a finalidade de obter “a maximização da celeridade dos julgamentos realizados pelos Tribunais e o fortalecimento do programa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário, proporcionando resultados mais positivos para os jurisdicionados”. (CNJ, 2016, s.p.).

Tendo em vista seu objetivo, o PJE representou sim um avanço na celeridade processual, contudo, existem alguns obstáculos para que ele seja eficiente em tal propósito, já que cada tribunal possui uma versão diferente de processo eletrônico, onde variam as regras de uso, tamanho e quantidade de arquivos que podem ser enviados ao sistema e outras particularidades. A unificação do sistema de processos eletrônicos, estipulando para todos as mesmas normas de funcionamento, representaria maior facilidade em conhecer e utilizar a justiça eletrônica.

Outro esforço do legislador no novo CPC para garantir a celeridade processual veio através do parágrafo 3º do artigo 3º, ao expor que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. (BRASIL, 2015, s.p.). Tal esforço é registrado ainda na seção V do CPC, pois é inteiramente destinada a regular as conciliações e mediações nos processos.

O incentivo a meios alternativos de solução de conflitos em qualquer momento do processo, tem o intuito de agilizar o trânsito em julgado dos mesmos, ao empenhar os litigantes a atingirem acordo logo na fase inicial, e promover entre eles uma resolução mais pacífica de conflitos:

Neste sentido, o estímulo à autocomposição poder ser entendido como um reforço da participação popular no exercício do poder -no caso, o poder de solução de litígios. Tem, também por isso, forte caráter democrático. O propósito evidente é tentar dar início a uma transformação cultural -da sentença para a cultura da paz. (DIDIER JÚNIOR, 2018, p.319).

Outra novidade para promover a celeridade no processo brasileiro está sendo desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça: o sistema de mediação digital- “O CNJ desenvolveu e apresentou um sistema de Mediação Digital para permitir a realização de acordos pré-processuais entre consumidores, empresas e instituições financeiras” (CNJ, 2016, s.p.). Tal medida tem o objetivo de retirar do judiciário conflitos que podem ser resolvidos através do diálogo entre as partes, que nesse caso é feito de maneira virtual, sem que elas precisem até mesmo sair de casa. A solução encontrada por este meio pode ser, a pedido das partes, homologada por um juiz de direito. O serviço de mediação digital é público e gratuito, sendo um meio subjetivo de alcançar a celeridade processual, já que evita que o Poder Judiciário se ocupe de pequenas causas, podendo dar atenção e efetividade a aquelas que envolvam bens jurídicos mais importantes.

5 CONCLUSÃO

Perante o cenário exposto pode-se perceber que a duração razoável do processo tem sido, assim como todos os princípios processuais versados pela constituição, amplamente protegidos e confirmados como direito fundamental das partes, onde sua observância gera segurança jurídica e confere legitimidade ao processo. O cumprimento da efetividade e celeridade da tem sido estimulado através de métodos inovadores e tecnológicos usados a favor da justiça, mas é possível ainda concluir que tais conquistas dependem de critérios objetivos (mecanismos legais, investimento de recursos no poder judiciário, incentivo a formas alternativas de solução de conflitos, etc.) e subjetivos (boa-fé das partes, compromisso dos servidores judiciários com a função social da justiça).

O processo precisa ser concebido como meio de integração e melhorias sociais, tendo em vista o poder da tutela jurisdicional de modificar, resguardar e adquirir direitos. Sem um devido processo legal (abordando por este termo todos os desdobramentos do que se entende como um devido processo legal já explanados anteriormente) tem-se uma sociedade primitiva, sem democracia nos meios de solução de conflitos. Assegurar o processo e cumprir seus requisitos de validade é, portanto, assegurar o Estado Democrático de Direito, ou seja, o Estado pautado pelas garantias fundamentais dos indivíduos.

REFERÊNCIAS

ABBUD, Cavalcanti André; MÜSSNICH, Francisco. Processos contra a Petrobras deverão usar a via arbitral. Conjur, setembro.2015. Disponível em: . Acesso em: 19 mar. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em 10 nov. 2017.

__________. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código De Processo Civil. Disponível em: . Acesso em 10 nov. 2017.

CASADO, José. A justiça mais cara do mundo. In: O Globo: portal eletrônico de informações, jul.. 2016. Disponível em:. Acesso em 10 nov. 2017.

CIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. CIHD, novembro. 1969. Disponível em: . Acesso em 24 de março. 2018.

CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO,

Candido Rangel. Teoria geral do processo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1992.

CNJ. Conselho Nacional de Justiça: Relatório anual 2016. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/02/7d8fa9ae6f181c5625e73f8184f10509.pdf . Acesso em 23 mar. 2018.

__________. Conselho Nacional de Justiça: Mediação digital 2016. Disponível em:< http://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ >. Acesso em 23 mar. 2018.

DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20 ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

__________. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 7. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2007.

FUX, Luiz; NERY JÚNIOR, Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição: estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006.

NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.

PINHEIRO, Aline. Itália é a campeã de lentidão judicial na Europa. Conjur: portal eletrônico de informações, abr. 2012. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2012-abr-14/italia-pais-europeu-acionado-causa-lentidao-justica. Acesso em: 17 mar. 2018.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de conhecimento e procedimento comum. 57.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Data da conclusão/última revisão: 3/4/2018