Temer assina consolidação de normas e lança aplicativo que reúne legislação

Com o objetivo de melhorar a segurança jurídica no País, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira (22) quatro decretos que consolidam atos normativos. Temer também lançou o aplicativo Planalto Legis, que reúne a legislação brasileira, desde a Constituição a decretos.

Os decretos assinados consolidam atos normativos sobre: a política nacional sobre mudança do clima; a gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas; a regulamentação da tributação, fiscalização e arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; a temática da criança, do lactente, de adolescentes e do aprendiz.

O evento, no Palácio do Planalto, contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, do ministro do STF Gilmar Mendes, da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e dos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Gustavo Rocha (Direitos Humanos), Carlos Marun (Secretaria de Governo), Wagner Rosário (Transparência e CGU), Sá Leitão (Cultura) e Alberto Beltrame (Desenvolvimento Social). Também esteve presente o governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

Segundo o ministro Gustavo Rocha, que é subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência, há mais de 28 mil decretos hoje no País. Para dar mais simplicidade a essa legislação, uma comissão foi criada em abril de 2017 com objetivo de fazer o levantamento de todos os decretos desde 1889 para consolidar e revogar normas. A consolidação de atos foi uma recomendação da sociedade civil no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o Conselhão.

O novo decreto sobre tributação, por exemplo, vai compilar em torno de 400 atos normativos, sendo o mais antigo de 1937. Isso vai tornar mais clara a legislação sobre o imposto de renda da pessoa física, o da pessoa jurídica e sobre o imposto retido na fonte.

Para o presidente Michel Temer, a excessiva edição de normas prejudica a segurança jurídica do País. “Ter uma ordem jurídica estável é garantir estabilidade social”, disse.

Planalto Legis
Assim como a consolidação de normas, a divulgação da legislação será simplificada com o aplicativo Planalto Legis, que disponibiliza o acerto do Portal da Legislação do Palácio do Planalto no celular. O serviço estará disponível a partir de amanhã para iOS e Android, com atualização diária das normas publicadas.

“Será uma simplificação e desburocratização para quem lida no dia a dia (com o Direito), magistrados, advogados, estudantes, operadores do direito de uma forma geral”, disse o ministro Gustavo Rocha.

Fonte: casacivil.gov.br

Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor

Guimarães Advogados - Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor

Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anicuns S/A Álcool e Derivados de Goiás a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder-lhe intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob altas temperaturas, em torno dos 30º C em alguns períodos do dia.

Calor

O cortador trabalhava em Adelândia (GO), em safras e entressafras. Chegava à lavoura antes das 8h e encerrava as tarefas às 16h.

Na reclamação trabalhista, ele sustentou que o Anexo III da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho prevê intervalos de 30 minutos a cada 30 minutos de trabalho pesado prestado sob o sol em lugares com temperaturas entre 26º e 28º C. Por isso, pediu o pagamento do adicional de insalubridade e de horas extras referentes aos períodos de descanso não concedidos pela empresa.

Na contestação apresentada à Vara do Trabalho de Inhumas (GO), a Anicuns alegou que a NR 15 não se aplicaria às atividades de corte manual de cana-de-açúcar nem contemplaria atividades insalubres a céu aberto. Afirmou também que fornecia Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), que afastariam os agentes insalubres.

Recuperação térmica

O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário do empregado) e determinou o pagamento, como extras, de 3h30min diários pela não concessão dos intervalos para recuperação térmica. A decisão foi tomada com base no laudo pericial, que informou que o trabalhador chegou a cortar cana sob temperaturas que chegavam a 30º C.

No julgamento do recurso ordinário da usina, no entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que a NR 15 não prevê o direito ao gozo de intervalos para recuperação térmica, mas apenas trata dos limites de tolerância para o trabalho em situações de calor. Com isso, excluiu da condenação o pagamento das horas extras.

Pausas

No exame do recurso de revista do cortador de cana, o relator, ministro Alberto Bresciani, observou que o trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1), mas também aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho.

No mesmo sentido, o ministro lembrou que a NR 31, que trata do trabalho na agricultura, na pecuária, na silvicultura, na exploração florestal e na aquicultura, prevê, entre outras medidas de segurança e higiene, a concessão de pausas para descanso em atividades realizadas necessariamente em pé e que  exijam  sobrecarga  muscular. Tais pausas, segundo o relator, integram a jornada de trabalho.

A decisão foi unânime.

 

Fonte: TJS

Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo

Guimarães Advogados - Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo

O juiz de Direito Jonir Leal de Souza, da 1ª vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, determinou o cumprimento do mandado de despejo de uma empresa de eletrodomésticos que tinha loja em shopping por falta de pagamento de aluguel. O magistrado não acatou argumento da empresa que alegou estar em processo de recuperação judicial. Para ele, a manutenção da ocupação do espaço sem o pagamento violaria direito fundamental de propriedade da locadora.

A empresa não pagava os aluguéis desde julho de 2017. Em abril de 2018, o juiz intimou a rede de eletrodomésticos a pagar o débito com o shopping em que tinha loja no prazo de 15 dias. Caso não ocorresse a quitação da dívida, a empresa seria despejada.

A ordem não foi seguida e, posteriormente, a loja entrou com pedido recuperação judicial. Contudo, o juiz entendeu que a recuperação judicial não suspende a ordem de desocupação.

“O advento de recuperação judicial do locatário não tem o condão de suspender ação de despejo promovida pelo locador por falta de pagamento de créditos não sujeitos ao concurso; mais precisamente os alugueres posteriores ao pedido de recuperação.”

Na decisão, o juiz afirmou que ocorreria flagrante violação ao direito fundamental de propriedade da locadora a manutenção da posse direita do locatário no imóvel, sem pagamentos, até o deslinde do processo concursal.

Assim, indeferiu o pedido da empresa e determinou o cumprimento da ordem anterior, com expedição imediata de mandado de despejo.

Processo: 5015139.18.2018.8.09.0011

Veja a decisão.

Justiça reduz gastos e impactos ao meio ambiente

Guimarães Advogados - Justiça reduz gastos e impactos ao meio ambiente

Em 2017, o Poder Judiciário conseguiu ser mais econômico e sustentável em diversos indicadores socioambientais em comparação aos anos de 2015 e 2016. Balanço elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) apontou que os órgãos da Justiça reduziram, em média, 23% no gasto com material de limpeza; 19% na despesa com reformas; 13% no consumo de copos descartáveis e 10% no consumo de papel, entre outros indicadores. Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (8/11) no 1º Workshop Socioambiental do Poder Judiciário, que reuniu representantes de unidades socioambientais de tribunais e conselhos da Justiça, em Brasília. O encontro teve o objetivo de debater os desafios para cumprir e aperfeiçoar a política socioambiental, prevista pela Resolução CNJ n. 201/2015.

O desempenho socioambiental dos tribunais foi avaliado por meio de indicadores de 15 categorias: papel, impressão, telefonia, energia elétrica, água e esgoto, consumo de água, gestão de resíduos, reformas, limpeza, vigilância, veículos, combustível, qualidade de vida e capacitação socioambiental. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a única corte que não participa do relatório de informações socioambientais compilado pelo DPJ/CNJ, por não estar subordinado ao CNJ. Este é o segundo balanço socioambiental elaborado pelo CNJ com dados coletados nos anos de 2015, 2016 e 2017.

As análises foram feitas por ramo de Justiça: Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar Estadual, Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM), além dos dois conselhos (CNJ e CJF). No caso do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), os dados foram incluídos nas informações do TST, pois funcionam no mesmo edifício. No ano passado, 78 tribunais participaram do balanço. Já neste ano, a participação foi de 92 tribunais e conselhos. Desses, 89 tribunais atualmente possuem Planos de Logística Sustentável (PLS) atuantes.

A íntegra do 2º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário pode ser acessada aqui.

Papel

De acordo com os dados divulgados, o consumo de papel para serviços de impressão e cópias diminuiu 19%, em 2017, em relação ao ano anterior. A economia de papel foi resultado da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Lei n. 11419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013) e dos processos administrativos eletrônicos. O Poder Judiciário consumiu 140.754 resmas (500 folhas) a menos em 2016, em relação a 2015 e 202.682 resmas a menos em 2017, em relação a 2016.

Com relação ao consumo de papel reciclado, todos os ramos de Justiça diminuíram seu consumo em 2017. A redução no Poder Judiciário foi de 27%, compensando o ano de 2016, que teve um aumento de 0,5%. A Justiça Federal e a Justiça Militar Estadual foram as que, proporcionalmente, mais reduziam o consumo desse item: 35% e 61%, respectivamente.

Todos os ramos de Justiça reduziram o consumo de papel, com exceção da Justiça Eleitoral, que aumentou seu consumo em 5%, quando compara-se 2015 com 2017. De acordo com análise do DPJ, o aumento pode ser sido notado apenas em razão da maior e melhor alimentação dos dados no sistema, pelos tribunais.

Impressão

A quantidade de impressões realizadas no Poder Judiciário caiu 4,48% em 2017, quando comparado com 2016, e 12%, quando comparado com 2015. Os tribunais superiores e os conselhos foram os que mais reduziram as impressões em 2017, em relação ao ano anterior, seguidos pela Justiça Militar Estadual, que reduziu em 10,5% suas impressões. A Justiça Federal e os tribunais eleitorais aumentaram a quantidade de impressões, em 2017. Com relação ao número de impressoras, o Poder Judiciário reduziu em 2% a sua quantidade, passando a ter 125.184 unidades. O resultado se deveu ao trabalho das Justiças do Trabalho e Eleitoral, que reduziram a sua quantidade, ambas, em 13%.

Copos Descartáveis

Campanhas realizadas pelos tribunais junto a seus funcionários ajudaram a reduzir o consumo de copos descartáveis, para café e água, no Poder Judiciário. Desde 2015, o uso de copos plásticos no Poder Judiciário apresenta redução. Em 2017, o percentual foi de 13% em relação ao ano anterior.

De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos (Abrelpe), estima-se que são consumidos no País cerca de 720 milhões de copos descartáveis por dia. Esses copos são produzidos a partir de poliestireno, componente derivado do petróleo, não biodegradável, ou seja, não são decompostos pelos micro-organismos presentes na natureza.

A Justiça Eleitoral foi a que conseguiu maior redução no consumo de copos descartáveis de água, quando se compara os anos de 2015 e 2017: eles reduziram 62% (deixaram de consumir 230.449 centos de copos, ou seja, 23 milhões de copos a menos).

Fonte: CNJ

Jornadas de trabalho excessivas podem caracterizar dano existencial

Guimarães Advogados - jornadas de trabalho excessivas podem caracterizar dano existencial

Quando a sobrecarga de trabalho impede que um empregado tenha projetos pessoais e relações familiares, surge o dano existencial. O que esse termo significa exatamente? Essa e outras perguntas foram respondidas pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho, no quadro “Quero Post”, do programa Revista TST.

De acordo com o magistrado, o princípio da existência digna está previsto na Constituição da República. “Empregados e empregadas não podem viver apenas para o trabalho. Eles precisam vivenciar outras experiências”, enfatiza.

A jornada de trabalho exaustiva imposta pelo empregador é a principal causa para o reconhecimento do dano existencial, e o TST já decidiu diversos processos que envolviam o desrespeito à existência digna de trabalhadores. A reportagem mostra o caso de uma empregada que passou nove anos sem férias e de um instalador de linhas telefônicas submetido a jornada excessiva.

A história da dona de casa Juliana dos Santos também é destaque nesta edição. Ela trabalhou por mais de dez anos como recepcionista de um hospital, sem hora para sair. A rotina puxada no serviço quase acabou com o seu casamento. “Cheguei a me separar devido à falta que fiz dentro de casa. Isso me prejudicou bastante”, relembra.

Fonte: TST

Veja o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Em 14 de agosto, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, com vetos parciais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018), conforme publicação do Diário Oficial da União em 15 de agosto.

O veto presidencial excluiu as sanções administrativas de suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais e de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Adicionalmente, a versão sancionada da Lei exclui certas disposições relativas ao tratamento de dados pelo Poder Público, como a que previa o sigilo e a proibição de compartilhamento de dados pessoais de requerentes de acesso a informação com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como a exigência de publicidade na comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais entre órgãos e entidades de direito público.

O veto de maior destaque, contudo, foi a exclusão das disposições relativas à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

A redação da LGPD aprovada pelo Senado previa a criação da ANPD como autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que teria como principais funções zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação aplicável.

A razão para o veto à ANPD foi o alegado vício de iniciativa para sua criação, por ser resultante de ato do Poder Legislativo. Contudo, o Presidente já se manifestou no sentido de que apresentará outro projeto de lei especificamente para a criação da autoridade, no mesmo sentido do que havia sido aprovado pelo Senado.

Não obstante as discussões que devem acontecer no decorrer dos próximos meses sobre o regime de atuação da entidade fiscalizadora da LGPD e suas atribuições, já foi iniciado o prazo para que as empresas entrem em conformidade com a nova lei.

As empresas terão 18 meses para a regularização de suas atividades, o que exigirá mudanças técnicas, procedimentais e culturais consideráveis.

A principal consequência é a exigência de maior transparência em relação ao tratamento de dados, devendo as empresas estar preparadas para fornecer aos titulares informações sobre o tratamento realizado, permitir acesso aos dados e efetuar correções apontadas pelos titulares, bem como excluir tais dados nos casos previstos por lei, inclusive em casos de revogação do consentimento. Adicionalmente, os titulares de dados pessoais passam a ter direito a portabilidade dos dados de um fornecedor para o outro.

As empresas deverão respeitar as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, dos quais destaca-se a obtenção de consentimento, livre, informado e inequívoco do titular dos dados. Apesar da lei prever a hipótese de tratamento em razão de interesse legítimo do controlador, esse tratamento não poderá prevalecer sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular.

A partir da entrada em vigor da lei, as empresas devem tratar somente o mínimo de dados necessários para a realização de suas finalidades, devendo ainda eliminar tais dados após a finalidade para os quais estes foram coletados ter sido concluída, ou caso tais dados deixem de ser necessários ou pertinentes para tal finalidade.

O tratamento dos dados pessoais de crianças passa a exigir o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal da criança.

As empresas deverão registrar todas as atividades de tratamento realizadas, incluindo informações relativas ao tipo de dado, o prazo do tratamento e a fundamentação para este. Também será necessário elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais em relação a tratamentos que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação.

As empresas deverão ainda indicar um Data Protection Officer (oficial de proteção de dados, definido na LGPD como “encarregado”), cuja função será de servir como canal de comunicação entre os titulares dos dados e a empresa, bem como supervisionar e fiscalizar o cumprimento das regras de proteção de dados pessoais por esta. De acordo com a Lei, a autoridade nacional a ser criada poderá estabelecer hipóteses de dispensa dessa exigência, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

A transferência internacional de dados pessoais também foi regulamentada, sendo permitida somente em casos específicos, dos quais destaca-se a obtenção de consentimento específico do titular, a existência de regras no país ou organização de destino que proporcionem proteção em grau adequado ao previsto em lei ou mediante a comprovação pelo controlador de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, incluindo através de cláusulas-padrão contratuais e normas corporativas globais.

A segurança dos dados também possui destaque, devendo ser adotados padrões de segurança no processo de tratamento dos dados, bem como práticas de proteção de dados pessoais desde a concepção dos produtos e serviços até a sua efetiva execução.

Por fim, incidentes de segurança de informação passarão a ter que ser notificados à autoridade ser criada, devendo as empresas ainda notificar tais incidentes aos titulares e ao público, conforme a gravidade da natureza do incidente.

Vale destacar que a Lei prevê sanções administrativas às empresas que descumprirem as disposições da LGPD, dentre as quais multa simples ou diária de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração.

Fonte: Estadão.

Exclusão da Taxa de Capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto de Importação.

Guimarães Advogados - exclusão da Taxa de Capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto de Importação

Em tempos de recessão no País devido à crise econômica, umas das alternativas para as empresas fazerem frente à elevada carga tributária é que elas ingressem, judicialmente, com ações que já possuem orientações e entendimento em favor do contribuinte nas instâncias superiores gerando desta forma uma economia tributária para a empresa.

Com isso, para as empresas importadoras, uma das grandes alternativas tributárias é ingressar em juízo pleiteando a exclusão da Taxa de Capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação (II), de maneira amplamente favorável ao ganho da causa já que se trata de cobrança ilegal e que, apesar dos recentes pareceres jurídicos, segue sendo praticada.

A Capatazia, nos termos do artigo 40, §, I da Lei nº 12.815/2013, é a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”. – Jornal do Comércio.

Assim, para a execução das atividades acima descritas, é cobrada uma taxa pela administradora. Tributo este designado como Taxa de Capatazia. Todavia, a Receita Federal tem exigido dos importadores a inclusão dos gastos com a capatazia no valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação.

É imperioso esclarecer que o valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira – AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30/94 e promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94, o qual estabelece as principais regras sobre a valoração aduaneira no Brasil.

O artigo 1º do AVA-GATT estabelece que “o valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8º”.

Ou seja, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional não serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.

Neste sentido, cumpre informar a interpretação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que publicou a Súmula n° 92, no sentido de excluir os custos dos serviços de capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto de Importação, vejamos:

“O custo dos serviços de capatazia não integra o ‘valor aduaneiro’ para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.”

Com este entendimento, orientado por decisões do Superior Tribunal de Justiça, e embasado pela Instrução Normativa nº 327/03 da Secretaria da Receita Federal, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, é flagrante o desrespeito aos limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas depois da chegada da embarcação. Ou seja, após ela atracar junto ao porto alfandegado.

É importante estar ciente de que a súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª Região trata da exclusão da Capatazia apenas da base de cálculo do Imposto de Importação, mas algumas bancas tributárias vêm logrando êxito em ações judiciais para também excluir as despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque, assim como o Imposto de Importação, a legislação que trata das contribuições (PIS e Cofins) determina que a base de cálculo também é o valor aduaneiro.

Nessa senda, o contribuinte importador encontra segurança jurídica para discutir a Instrução Normativa nº 327/03 da Secretaria da Receita Federal, visando à exclusão da Capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS e da Cofins. O que, por sua vez, acaba gerando uma significativa redução da carga tributária para quem pratica a importação.

Portanto, as empresas importadoras podem e devem ingressar em juízo, imediatamente, visando suspender a cobrança da Taxa de Capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação. E já que, pelo menos por enquanto, a saída para os importadores é a judicialização, vale lembrar que o mesmo processo, uma vez movido, também prevê para a parte autora a recuperação integral dos valores pagos, indevidamente, nos últimos cinco anos a contar da data inicial da ação.

Advogado, diretor da Área de Tributos do Grupo Marpa – Gestão Tributária e professor titular do MBA em Finanças e Governança Corporativa da ESPM-Sul, em Planejamento Tributário).

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) adiou para 2020 o rompimento do acordo de frete marítimo firmado com o Chile desde 1974 que praticamente criou um duopólio na rota entre os dois países. Com o acordo de 1974 e renovado em 2015 e com fim em 2020, só duas empresas cumprem os requisitos para operar pelo Sul do Atlântico, duas alemãs: a Hamburg Süd (dona da brasileira Aliança) e a Hapag Lloyd (sócia da chilena CSAV).

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defende o rompimento há anos, afirmou, em nota, que o setor privado não encontra nenhuma justificativa “plausível” para a decisão. Para o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o convênio estabeleceu cláusula para a dissolução do acordo durante sua vigência, desta forma, não há explicação para a prorrogação do acordo. “A decisão não ajuda a melhorar a competitividade da indústria. Estamos precisando de soluções imediatas e positivas, que gerem emprego, renda e um ambiente que se permita investir mais. Não é o que acontece com essa decisão”, reclamou Andrade.

Segundo a CNI, o Chile é o segundo maior parceiro do Brasil na América Latina e a manutenção do acordo impede a criação de mais de 15 mil empregos, mantém o frete em média 45% acima do mercado, e os preços dos produtos brasileiros importados do Chile permanecerão em média 5% mais caros.

Para a confederação é difícil entender por que o governo reuniu sete ministros para privilegiar dois armadores estrangeiros em detrimento de 5 mil empresas nacionais. “Ao manter uma reserva de mercado até 2020, o governo continua penalizando diariamente o comércio entre os dois países”, diz a nota.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que o sobrepreço pago pela indústria extrativa que exporta para o Chile é de 51,4%, as manufaturas pagam 46,4% a mais, a agropecuária 45,1% e o agronegócio 41,5%. São apenas oito os navios na rota e nenhum dedicado ao transporte de automóveis, um dos alvos de queixa dos industriais.

O transporte de veículos anual para o Chile, diz ele, equivale a uma semana de embarques para a Argentina, nosso principal mercado consumidor. No caso dos contêineres, a média mensal de envio ao país é de 700 (de 20 pés), enquanto para a China, por exemplo, é de 130 mil por mês. Além disso, observa o diretor de desenvolvimento industrial da CNI, Carlos Abijaodi, o propósito original do acordo, que era incentivar a indústria naval dos dois países nunca foi cumprido. “Não há, nem nunca houve, um navio construído no Brasil ou no Chile operando nesta rota.”

A FGV mostra que as exportações de manufaturas do Brasil para o Chile aumentariam 13,45% e do agronegócio subiriam 11,28% se o acordo fosse denunciado ainda neste ano. Os principais benefícios para as exportações chilenas seriam na agropecuária, com incremento de 21,68% e na indústria extrativa, 19,4%.

Segundo Mark Juzwiak, executivo da Aliança e vice-presidente do Sindarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima), estudos da Antaq (agência de transporte aquaviário) mostram que o frete para o Chile é equivalente ao para o Peru, país com o qual o Brasil não tem acordo de exclusividade a empresas de bandeira local. Para Juzwiak, o número pequeno de navios na rota confirma que há pouca demanda pelo transporte pelo Sul.

 

Fonte: www.jornaldocomercio.com

Projeto de Lei: mesmo quando solicitar a demissão, trabalhador terá o direito de sacar o FGTS integral

Guimarães Advogados - Projeto de Lei: mesmo quando solicitar a demissão, trabalhador terá o direito de sacar o FGTS integral

Mesmo quando solicitar a demissão, trabalhador terá o direito de sacar o FGTS integral. O projeto segue para aprovação e para todos os trabalhadores brasileiros terem este direito de sacar o FGTS, mesmo quando pede demissão. O funcionário que pedir demissão está cada vez mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é mais passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

Como declarar em 2018 o saque da conta inativa do FGTS no IRPF

No ano passado, mais de 25,9 milhões funcionários sacaram R$ 44 bilhões em recursos das contas inativas do FGTS. O trabalhador, neste caso, deve reportar os valores sacados no campo de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” da Declaração do IRPF 2018. Na seção, também será necessário incluir o nome da Caixa Econômica Federal como a fonte pagadora, informando o CNPJ da instituição correspondente ao número 00.360.305/0001-04.

Os contribuintes poderão enviar suas declarações do Imposto de Renda 2018 à Receita Federal já partir desta quinta-feira. Para este ano, os contribuintes que sacaram contas inativas do FGTS devem informar na declaração o dinheiro recebido em 2017. De acordo com o supervisor nacional do Programa do IR da Pessoa Física, Joaquim Adir, não há cobrança de imposto em relação ao recurso sacado do FGTS inativo, mas, mesmo assim, ele deverá constar no informe deste ano.

O programa da Receita Federal para preencher a declaração de Imposto de Renda já está disponível no site do fisco.

Imóveis

De acordo com German San Martins, consultor tributário do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados e professor de Direito Tributário da FAAP, para os contribuintes que receberam mais de R$ 28.559,70 no ano passado e quem teve rendimentos não tributáveis acima de R$ 40 mil, a declaração do imposto de renda é obrigatória e qualquer quantia recebida através de saque das contas inativas pela pessoa física deve ser informada.

— Por exemplo, se o valor da conta inativa foi de R$ 20 mil e ele não teve mais nenhum rendimento, ele não precisa declarar. Agora, se ele já for obrigado a declarar por outro motivo, deve informar o FGTS levantado — ressalta German San Martins.

Além disso, a Receita informou que, para os casos de imóveis adquiridos com o uso de recursos do FGTS, o contribuinte deverá informar no campo “Discriminação” da ficha de Bens e Direitos os dados da aquisição ou quitação, com a utilização de recursos oriundos do Fundo de Garantia.

—Caso tais recursos tenham sido utilizados na aquisição de bem imóvel, este deve ser reportado na ficha de “Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual”. Ao fazê-lo, a pessoa física deve indicar como “valor em 31 de dezembro de 2017” a totalidade dos valores pagos pela aquisição do referido imóvel, no que se inclui o pagamento das prestações de financiamento do referido imóvel — explicou Leonardo Milanez Villela, advogado tributarista e especialista em IR.

A nova regra trabalhista (lei 13.467/2017) permite que o funcionário que pediu demissão a partir de 11/11/2017 e fez acordo com o empregador pode sacar 80% do valor existente no Fundo de Garantia na data do débito, além de ter direito à 20% da multa do FGTS.

Ao saque total do fundo, multa de 40% do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego

Quem é demitido sem justa causa tem direito…

E quem pede demissão nunca mais poderá sacar o FGTS?

Não é bem assim. Há diversas situações que permitem o saque do FGTS, como aposentadoria, uso para compra da casa própria, necessidade pessoal no caso de o trabalhador ser diagnosticado com câncer ou Aids, por exemplo.

Se o trabalhador ficar 3 anos seguidos fora do regime do FGTS (ou seja, trabalhando sem carteira assinada), também poderá fazer o saque do fundo.

Após 3 anos sem carteira assinada, pode sacar a qualquer momento?

Não. Nesse caso, o saque só pode ser feito a partir do mês do aniversário do titular da conta.

Confira os documentos para sacar o FGTS se ficar sem carteira assinada

  • Carteira de Trabalho e cópia das páginas folha de rosto/verso, da página do contrato onde comprova o desligamento da empresa e das páginas em que comprova a inexistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos;
  • Documento de identificação do titular da conta;
  • Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ou inscrição de Contribuinte Individual, no INSS, quando empregado doméstico não cadastrado no PIS/PASEP

O QUE É O FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seus nomes.

 

Fonte: Jusbrasil

Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

Guimarães Advogados - Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento particular que havia sido invalidado pela falta da terceira testemunha.

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência da corte permite a flexibilização de algumas formalidades exigidas para a validade de um testamento, mas estabelece uma gradação entre os vícios que podem ocorrer em tais situações.

Os vícios de menor gravidade, segundo a relatora, são puramente formais e se relacionam aos aspectos externos do documento. São hipóteses diferentes de vícios como a falta de assinatura do testador, os quais contaminam o próprio conteúdo do testamento, “colocando em dúvida a sua exatidão e, consequentemente, a sua validade”.

Ausência de dúvidas

Segundo a ministra, no caso analisado, o vício alegado foi apenas a ausência de uma testemunha no momento da leitura.

“O vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal, incapaz de, por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento”, afirmou.

O pedido de confirmação do testamento foi negado em primeira e segunda instâncias. No entanto, para Nancy Andrighi, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido se relaciona à situação de testamento sem testemunha, hipótese do artigo 1.879 do Código Civil, diferente do caso julgado.

 

Fonte: STJ

Sistema de vídeo conferência vai ligar Corregedoria e Tribunais

Guimarães Advogados - Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em provimento publicado nesta terça-feira (11/9), que todas as unidades de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), devem, no prazo de 60 dias após a publicação do normativo, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real.

A medida, segundo o corregedor nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, possibilitará a otimização de custos na realização das atividades jurisdicionais e das diversas atividades correicionais, tornando-as mais eficientes.

Martins lembra que o programa a ser utilizado, denominado Sistema Nacional de Vídeo Conferência, foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que recursos tecnológicos para otimizar a eficiência do Poder Judiciário estão previstos no Código de Processo Civil (art. 236, § 3).

Em seu discurso de posse, o ministro já externava sua preocupação com a necessidade de mostrar para a sociedade todo o trabalho realizado pelos magistrados, dando transparência à sua atuação. Segundo Martins, o objetivo é encurtar distâncias e possibilitar o diálogo entre o corregedor Nacional de Justiça e os magistrados brasileiros.

“Ao estabelecer esse canal de comunicação, os magistrados poderão falar diretamente com o corregedor e vice-versa. O juiz não vai precisar esperar a visita da corregedoria para expor suas necessidades, nem a corregedoria para obter informações”, explica o ministro.

O corregedor pretende colocar a Corregedoria Nacional de Justiça em permanente diálogo com a magistratura em favor dos legítimos interesses da cidadania. “A magistratura é viável no Brasil. Magistratura forte, cidadania respeitada”, afirma Martins.

De acordo com o Provimento n. 75, os requisitos mínimos para a realização da videoconferência são extremamente simples e, provavelmente, já existentes nas unidades jurisdicionais. São eles: caixa de som, acesso à internet, câmera no computador e microfone.

 

 

Fonte: CNJ