Temer assina consolidação de normas e lança aplicativo que reúne legislação
Com o objetivo de melhorar a segurança jurídica no País, o presidente da República, Michel Temer, assinou nesta quinta-feira (22) quatro decretos que consolidam atos normativos. Temer também lançou o aplicativo Planalto Legis, que reúne a legislação brasileira, desde a Constituição a decretos. Os decretos assinados consolidam atos normativos sobre: a política nacional sobre mudança […]
Trabalhador rural tem direito a intervalos para se recuperar de exposição ao calor
Tarefas sob o sol acima dos 26º C justificam pausas de 30 minutos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anicuns S/A Álcool e Derivados de Goiás a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder-lhe intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito […]
Recuperação judicial não impede cumprimento de ordem de despejo
O juiz de Direito Jonir Leal de Souza, da 1ª vara Cível de Aparecida de Goiânia/GO, determinou o cumprimento do mandado de despejo de uma empresa de eletrodomésticos que tinha loja em shopping por falta de pagamento de aluguel. O magistrado não acatou argumento da empresa que alegou estar em processo de recuperação judicial. Para […]
Justiça reduz gastos e impactos ao meio ambiente
Em 2017, o Poder Judiciário conseguiu ser mais econômico e sustentável em diversos indicadores socioambientais em comparação aos anos de 2015 e 2016. Balanço elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) apontou que os órgãos da Justiça reduziram, em média, 23% no gasto com material de limpeza; 19% na despesa […]
Jornadas de trabalho excessivas podem caracterizar dano existencial
Quando a sobrecarga de trabalho impede que um empregado tenha projetos pessoais e relações familiares, surge o dano existencial. O que esse termo significa exatamente? Essa e outras perguntas foram respondidas pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho, no quadro “Quero Post”, do programa Revista TST. De acordo com o […]
Veja o que muda com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Em 14 de agosto, foi sancionada pelo Presidente Michel Temer, com vetos parciais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018), conforme publicação do Diário Oficial da União em 15 de agosto. O veto presidencial excluiu as sanções administrativas de suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados, suspensão do exercício da […]
Exclusão da Taxa de Capatazia (THC) da base de cálculo do Imposto de Importação.
Em tempos de recessão no País devido à crise econômica, umas das alternativas para as empresas fazerem frente à elevada carga tributária é que elas ingressem, judicialmente, com ações que já possuem orientações e entendimento em favor do contribuinte nas instâncias superiores gerando desta forma uma economia tributária para a empresa. Com isso, para as […]
Projeto de Lei: mesmo quando solicitar a demissão, trabalhador terá o direito de sacar o FGTS integral
Mesmo quando solicitar a demissão, trabalhador terá o direito de sacar o FGTS integral. O projeto segue para aprovação e para todos os trabalhadores brasileiros terem este direito de sacar o FGTS, mesmo quando pede demissão. O funcionário que pedir demissão está cada vez mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do […]
Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento
A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento […]
Sistema de vídeo conferência vai ligar Corregedoria e Tribunais
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, em provimento publicado nesta terça-feira (11/9), que todas as unidades de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), devem, no prazo de 60 dias após a publicação do normativo, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em […]